Aviso (extracto) n.º 22327/2009

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 37 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste Norte

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar, de 27 de Maio de 2009, se procede à abertura do procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para ocupação de 37 postos de trabalho, da carreira/categoria de assistente técnico, 16 dos quais autorizados também por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, de 12 de Outubro de 2009, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, do mapa de Pessoal do Centro Hospitalar do Oeste Norte.

Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções com grau de complexidade 2 nas áreas:

Ref. A1 - 14 postos de trabalho de assistentes técnicos da área de secretariado clínico;

Ref. A2 - 20 postos de trabalho de assistentes técnicos em funções de apoio à logística;

Ref. A3 - 3 postos de trabalho de assistentes técnicos da área de Balneoterapia.

2 - Local de trabalho: nas instituições que integram o Centro Hospitalar do Oeste Norte - Hospital de Caldas da Rainha, Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira e Hospital de Peniche São Pedro Gonçalves Telmo.

3 - Requisitos de admissão:

Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial ou com contrato de trabalho em funções públicas a termo determinado ou determinável no âmbito do Ministério da Saúde e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

3.1 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade,

ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

4 - Nível habilitacional:

Ref. A1 e Ref. A2:

Possuírem o 12.º ano de escolaridade ou equivalente ou estarem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

Ref. A3:

Possuírem o 12.º ano de escolaridade ou equivalente e o Curso de Formação Profissional de Hidrobalneoterapia.

4.1 - O nível habilitacional não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

4.2 - Os candidatos são dispensados, da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devendo declarar no requerimento, por sua honra e em alíneas separadas relativamente a cada um deles, a situação precisa em que se encontra;

5 - Formalização das candidaturas:

A candidatura deverá ser formalizada mediante o preenchimento do formulário obrigatório de candidatura, disponível no Serviço de Gestão de Pessoal e Recursos Humanos deste Centro Hospitalar e na página electrónica www.chcrainha.min-saude.pt, que deve ser remetida através de correio para Serviço Gestão de Pessoal e Recursos Humanos do Centro Hospitalar do Oeste Norte, Rua Diário de Notícias, 2500-176 Caldas da Rainha, dentro do prazo de candidatura, podendo ser entregue, pessoalmente, na mesma morada.

5.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.

5.2 - Prazo de entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

5.3 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;

b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;

e) Currículo profissional detalhado e actualizado acompanhado de uma fotografia pessoal;

f) Avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.

6 - Métodos de selecção:

No presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: Prova de conhecimentos (PA); e Avaliação Psicológica (AP);

Aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação este procedimento foi aberto, ser-lhe-ão aplicados os métodos, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências /EAC), caso não tenham exercido opção pelos métodos anteriores.

6.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:

OF = 0,70 PC + 0,30 AP

OF = 0,40 AC + 0,60 EAC

6.2 - A prova de conhecimentos, assumirá a forma escrita incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos e incidirá sobre as seguintes temáticas:

Lei de Bases da Saúde;

Natureza, missão e atribuições e orgânica do Centro Hospitalar do Oeste Norte;

Noções gerais sobre o Código de Procedimento Administrativo;

Lei dos Vínculos, carreiras e Remunerações e Contratação Pública;

Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);

Estatuto Disciplinar.

7 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuado através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Serviço Gestão de Pessoal e Recursos Humanos do Hospital das Caldas da Rainha, e disponibilizada na página electrónica deste Centro (www.chcrainha.min-saude.pt).

8 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, nomeadamente:

a) Email com recibo de entrega de notificação:

b) Ofício registado.

9 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, pelas formas indicadas no número anterior.

10 - Os dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração constam de actas de reuniões do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.

11 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

12 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada na segunda série do Diário da República e afixada no Serviço Gestão de Pessoal e Recursos Humanos do Hospital das Caldas da Rainha, e disponibilizada na página electrónica deste Centro (www.chcrainha.min-saude.pt).14 - O exercício de direito dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009, através do Despacho 11321/2009.

14.1 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da referida Portaria 83-A/2009.

15 - Posicionamento remuneratório:

Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Centro Hospitalar do Oeste Norte) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".

17 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:

Presidente: Sandra Maria Nunes Duarte - Administradora Hospitalar do Centro Hospitalar do Oeste Norte.

Vogais efectivos:

Luísa Maria Delgado Figueiredo - Coordenadora Técnica do Centro Hospitalar do Oeste Norte - Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Aurora Fernanda Santos Agostinho - Coordenadora Técnica do Centro Hospitalar do Oeste Norte - Hospital de Caldas da Rainha;

Vogais suplentes:

César Fernando Correia Delgado - Coordenador Técnico do Centro Hospitalar do Oeste Norte - Hospital de Peniche São Pedro Gonçalves Telmo;

Florbela Maria Heitor Antunes - Assistente Técnica do Centro Hospitalar do Oeste Norte - Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira.

18 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do CHON (www.chcrainha.min-saude.pt) e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.

04 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Simões Nobre.

Legislação

Lei 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações dadas pela lei 27/2002, de 8 de Novembro - Estabelece as disposições e princípios gerais da politica de saúde no âmbito nacional;

Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)- Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009;

Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos da LVCR;

Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP);

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro - aprova o Código do Procedimento Administrativo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

Decreto-Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.

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