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Aviso 21750/2009, de 2 de Dezembro

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Sumário

Abertura de procedimento para provimento de cargos de direcção intermédia dos 1.º e 2.º graus

Texto do documento

Aviso 21750/2009

Abertura de procedimento para provimento de cargos de direcção intermédia do 1.º e do 2.º grau

Torna-se público, em cumprimento do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 55/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à administração local por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que pelos Despachos do Presidente da Câmara de 3 de Agosto e de 31 de Outubro de 2009, exarados no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em comissão de serviço por 3 anos, dos cargos de direcção intermédia do 1.º e do 2.º grau a seguir mencionados, nos exactos termos e condições definidos em a publicar na BEP - Bolsa de Emprego Público até ao 3.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República:

Director do Departamento de Administração Geral;

Director do Departamento de Finanças e do Património;

Chefe da Divisão de Cadastro, Remunerações e Aposentações;

Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira;

Chefe da Divisão de Apoio a Operações Urbanísticas;

Chefe da Divisão do Contencioso, Expropriações, Embargos e Execuções Fiscais.

Paços do Concelho da Maia, 20 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.

302611045

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1450168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-18 - Lei 55/2005 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação no âmbito do mercado de valores mobiliários.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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