Aviso (extracto) 20801/2009, de 17 de Novembro
Renovação das comissões de serviço dos chefes de divisão de Obras Particulares, Obras Municipais e Arquitectura e Projectos
Aviso (extracto) n.º 20801/2009
Renovação de comissões de serviço
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 02/11/2009 e nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foram renovadas, por mais três anos, as comissões de serviço de Clotilde Maria Vidal Ferreira Talaia no cargo de Chefe de Divisão de Obras Particulares, de Eduardo Jorge Correia da Costa Ferreira no cargo de Chefe de Divisão de Arquitectura e Projectos e de Rui Amadeu Ferreira Gomes de Castro no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais desta Câmara Municipal, cujos termos ocorriam no dia 31 de Janeiro de 2010. (As presentes renovações não estão sujeitas a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
5 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Agostinho Pinto Pereira.
302561011
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1447527.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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