Procedimento concursal para provimento do cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau Chefe de Divisão de Ordenamento do Território
Para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho que e de acordo com o despacho de 12 de Maio de 2009, torno público que a Câmara Municipal de Santarém irá proceder à abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Requisitos de Provimento:
Podem candidatar-se os trabalhadores que:
a) Até ao termo do prazo previsto para a entrega das candidaturas, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
b) Possuam Licenciatura.
Perfil pretendido: Licenciatura em Arquitectura da Gestão Urbanística com Mestrado em Regeneração Urbana e Ambiental;
Comprovados conhecimentos técnicos na área de actuação do cargo de chefia em causa;
Experiência profissional em cargos dirigentes, com especial relevância na área funcional do cargo de chefia em causa;
Experiência profissional de coordenação, de chefia e controlo de recursos humanos e equipas de trabalho.
Área de Actuação - de acordo com o artigo 4.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 8.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e em consonância com as competências da respectiva unidade orgânica - Divisão de Ordenamento do Território - previstas no artigo 84.º do Regulamento dos Serviços do Município de Santarém, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, apêndice n.º 34, de 11 de Março de 2005.
A remuneração a auferir é a resultante da aplicação do n.º 2, do artigo 28.º, do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo 8, e demais regalias vigentes na Administração Local.
Método de selecção: Entrevista Pública - visa determinar e avaliar, mediante uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil das exigências de cargo a prover.
Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8, do artigo 21.º e artigo 23.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção para a Secção de Gestão de Pessoal, sita na Praça do Município, 2005-245 Santarém.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
Fotocópia do Bilhete de Identidade;
Certificado de Habilitações Literárias;
Certificados de Formação Profissional;
Declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, com menção da carreira detida e com contagem de tempo de serviço na carreira e na função pública.
Estão dispensados da apresentação desta declaração os trabalhadores pertencentes ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
Composição de Júri:
Presidente: António Jorge Migueis Nunes Duarte, Director do Departamento de Ordenamento e Território.
Vogais efectivos: Pedro Manuel Rios Oliveira Camões Gouveia, Chefe da Divisão de Projectos. Leonel de Sousa Fadigas, Prof. Doutor designado pela Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
Vogais suplentes: Paulo Alexandre Pires Cabaço, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.
Catarina Avillez Durão Coelho Reis, Chefe da Divisão de Espaços Verdes e Equipamento Urbano.
O presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
O presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no (DR), na página electrónica da Câmara Municipal de Santarém e por extracto no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional, conforme refere o artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Mota Flores.
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