Nomeação de pessoal dirigente
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artº68.º da Lei 169/99, de 18/09 e na sequência da abertura de procedimento concursal para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, publicitado no jornal Correio da Manhã e na Bolsa de Emprego Público a 24/04/2009 e 28/04/2009 respectivamente, decidi, de harmonia com o disposto no artº21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção conferida pela lei 51/2005 de 30/08 e aplicável à Administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, nomear por urgente conveniência de serviço a Licenciada Ana Paula Pereira Faustino, para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo.
A escolha efectuada nos termos do n.º 5 do art.º 21.º da Lei 2/2004 de 15/01, republicada pela Lei 51/2005 de 30/08 recaiu na técnica superior Ana Paula Pereira Faustino, por ser a candidata que melhor corresponde ao perfil definido, por demonstrar motivação profissional acima da média, grande capacidade de expressão, excelente capacidade de relacionamento, profundo conhecimento das tarefas inerentes às funções.
Nota relativa ao currículo académico e profissional de Ana Paula Pereira Faustino
Dados Pessoais:
Nome: Ana Paula Pereira Faustino.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de Nascimento: 18 de Março de 1969.
Bilhete de Identidade: n.º 8412782, passado pelo arquivo de identificação de Leiria em 21/02/2005.
Contribuinte: n.º 193132303.
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, menção Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica, concluída em 08/07/1994.
Carreira e Actividade Profissional:
- De 04/01/1999 a 25/04/2000 - Contrato de Trabalho a Termo Certo (Jurista).
- De 26/04/2000 a 10/06/2001 - Contrato Administrativo de Provimento (Estágio de Ingresso na Carreira de técnica superior Jurista).
- De 11/06/2001 a 17/11/2003 - técnica superior Jurista de 2.ª Classe (Nomeação Definitiva).
- De 18/11/2003 a 24/07/2007, técnica superior Jurista de 1.ª Classe.
- De 25/07/2007 a 31/12/2008 - técnica superior Principal.
- De 01/01/2009 à actualidade, Técnica Superior, por via do art.º 49.º da Lei 12-A/2008.
Sempre desempenhou funções correspondentes à categoria de jurista, caracterizadas pelo estudo e análise de legislação e propostas de actuação no âmbito de procedimentos diversos em curso na Câmara Municipal, e nas seguintes unidades orgânicas:
- De 04/01/1999 a 13/01/2008 no Gabinete Jurídico do Município de Ourém.
- De 14/01/2008 a 15/09/2009 prestou funções no Gabinete Jurídico e em simultâneo coordenou a Secção de Contra-Ordenações e Fiscalização.
- Desde 16/02/2009 até à presente data, desempenha a função de Chefe de
Divisão de Apoio Jurídico, em regime de substituição.
- De Setembro de 1996 a Janeiro de 1999 - Advogada.
- De Janeiro de 1995 a Setembro de 1996 - Estágio em Advocacia.
- De Março de 1992 a Agosto de 1997 - Secretária Forense.
Formação Profissional de Componente estritamente Jurídica:
O Estatuto Disciplinar na Administração Pública a sua tramitação processual - Promovido pelo Instituto Nacional de Administração (INA), de 15 a 19 de Outubro de 2007, com a duração de 30 horas.
Implementação do SIADAP - Sistema Integrado da Avaliação de Desempenho da Administração Pública - Promovido pela Associação Promotora de Ensino e Formação de Fátima, Lda. (APEFF), em Novembro de 2006 e em Fevereiro de 2007 com a duração total de 12 horas.
Licenciamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis - Promovido pela Associação de Municípios da Alta Estremadura (AMAE), nos dias 16 e 17 de Março de 2006, com a duração de 14 horas.
Licenciamento Industrial - Promovido pela Associação de Municípios da Alta Estremadura (AMAE), nos dias 9 e 10 de Março de 2006, com a duração de 14 horas.
Estatuto Disciplinar - Promovido pela Associação de Municípios da alta Estremadura (AMAE), nos dias 27 e 28 de Janeiro de 2005, com a duração de 14 horas.
Regime Jurídico de Licenciamento Municipal de Obras Particulares - Promovido pela Associação de Municípios da Alta Estremadura (AMAE), nos dias 24 a 26 de Maio de 2004, com a duração de 21 horas.
O Novo Contencioso Administrativo - Promovido pela Associação de Municípios da Alta Estremadura (AMAE), nos dias 20 e 21 de Maio de 2004, com a duração de 14 horas.
Código do Procedimento Administrativo - Promovido pela Associação de Municípios da Alta Estremadura (AMAE), nos dias 26 a 28 de Abril e 3 de Maio de 2004, com a duração de 28 horas.
Curso de Fiscalidade - Promovido pelo CIDEC (delegação de Leiria), no período de Março a Maio de 2003, com a duração de 150 horas.
Novas atribuições e competências das Câmaras Municipais - Áreas temáticas: licenciamento industrial, instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão, guardas-nocturnos, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, acampamentos ocasionais, fogueiras e queimadas, realização de leilões em lugares públicos, fiscalização e instalação de armazéns de produtos de petróleo e instalação de postos de abastecimento de combustíveis, instalação de áreas de serviços na rede viária municipal.
Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas - Promovido pela Associação de Municípios da Alta Estremadura (AMAE), nos dias 6, 7 e 13 de Outubro de 2003, com a duração de 21 horas.
Expropriações por Utilidade Pública - Promovido pelo conselho Distrital de Lisboa da ordem dos Advogados em parceria com a LEX, dos dias 19 a 21 de Fevereiro de 2003, com a duração de 12 horas.
O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Referente ao Decreto-Lei 555/99 de 16/12, com a redacção do Decreto-Lei 177/2001 de 04/06, promovido pela Associação de Municípios do Médio Tejo, dos dias 29 a 31 de Outubro de 2001, com a duração de 21 horas.
O Regime Jurídico e o Processo das Expropriações - Promovido pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local (CEDREL), nos dias 4 e 5 de Junho de 2001, com a duração de 12 horas.
Contra-Ordenações - Promovido pelo CEDREL nos dias 06 e 07 de Novembro de 2000, com a duração de 12 horas.
O Novo Código das Expropriações - Promovido pelo CEDREL, nos dias 27 e 28 de Janeiro de 2000, com a duração de 12 horas.
O Código do Procedimento Administrativo - Promovido pela Foraudit de 15 de Novembro de 1999 a 07 de Janeiro de 2000, com a duração de 45 horas.
Regime Jurídico de Empreitadas - Promovido pela Foraudit de 25 de Outubro a 05 de Novembro de 1999, com a duração de 30 horas.
Licenciamento de Obras Particulares - Promovido pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT), nos dias 17 a 19 de Maio de 1999, com a duração de 18 horas.
O Regime Geral das Contra-Ordenações - Promovido pela ATAM (Associação dos Técnicos Administrativos Municipais), no dia 01 de Março de 1999.
Contra-Ordenações - Promovido pela ATAM (Associação dos Técnicos Administrativos Municipais), do dia 01 a 09 de Outubro de 1999.
21 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão.
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