Subdelegação de poderes no director de serviços de Combustíveis
1 - Ao abrigo do disposto sobre a matéria de delegação de poderes nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo director-geral de Energia e Geologia pelo Despacho 16529/2009, de 26 de Junho 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2009, subdelego no director de serviços de Combustíveis, engenheiro Carlos Jorge de Almeida Costa Oliveira, nomeado por despacho de 21 de Janeiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de Abril de 2008, os poderes para a prática dos seguintes actos:
a) Reconhecer entidades instaladoras e montadoras no âmbito do Decreto-Lei 263/89, de 17 de Agosto;
b) Inscrever entidades exploradoras no âmbito da Portaria 82/2001, de 8 de Fevereiro.
2 - As presentes subdelegações de poderes consideram-se efectuadas e produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora subdelegadas.
21 de Setembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Bento de Morais Sarmento.
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