Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 1 de Setembro de 2009, por um período inicial de três anos, de Vítor Manuel Carvalho Madeira Ferreira, no cargo de Director do Departamento de Urbanismo, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento de Urbanismo, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de Outubro de 2008; no jornal "Público", de 13 de Outubro de 2008; na Bolsa de Emprego Público, em 15 de Outubro de 2008;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que o candidato Vítor Manuel Carvalho Madeira Ferreira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 20/08/2009, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Vítor Manuel Carvalho Madeira Ferreira, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado, foi reorganizada aquando da alteração à Macroestrutura desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Vítor Manuel Carvalho Madeira Ferreira.
Data de nascimento - 14 de Dezembro de 1950.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Electrotécnica, pelo Instituto Superior Técnico, em 1 de Julho de 1974.
Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Electrotécnica - Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica:
Desde Novembro de 2005 - Director do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 1 de Setembro de 2009. - Fernando Roboredo Seara."
2 de Setembro de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
302330526
