Aviso 16172/2009, de 16 de Setembro
Cessação da Comissão de Serviço do Funcionário Dr. António Manuel Camelo Gouveia
Aviso 16172/2009
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 31/07/2009, e nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 25.º conjugado com o artigo 24.º da lei 2/2004, de 15/01, alterada pela Lei 51/05, de 30/08 na nova redacção dada pela lei 64-A/2008, de 31/12 aplicável à Administração local pelo Decreto-Lei 104/2006/07/06 foi posicionado a 1/08/2009 na sua carreira de origem - Informática (carreira não revista de acordo com o Decreto-Lei 121/2008, de 11/07), o Especialista de Informática - Dr. António Manuel Camelo Gouveia, de acordo com o previsto no artigo 29.º da Lei 51/2005, de 30/08, que altera e republica a Lei 2/2004, de 15/01, na nova redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, e ficará posicionado na categoria de Especialista de Informática, Grau 3, Nível 2, escalão 1, índice 780, a que corresponde o vencimento ilíquido mensal de (euro) 2.677,58.
19 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
302233829
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1432859.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-07-11 -
Decreto-Lei
121/2008 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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