Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo determinado - termo resolutivo certo, para coordenação das actividades de enriquecimento curricular.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Presidente da Câmara de 24 de Agosto de 2009 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, para ocupação dos postos de trabalho abaixo identificados, com habilitações para a docência, de acordo com o estipulado no Despacho 14460/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100 de 26 de Maio, para a coordenação das actividades de enriquecimento curricular (AEC):
Referência A - (8) Actividade de Educação Musical;
Referência B - (11) Actividade do Ensino do Inglês;
Referência C - (2) Actividade Física e Desportiva
2 - O procedimento concursal destina-se a fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do serviço, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 93.º Da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
3 - Duração dos contratos - período compreendido entre a assinatura do contrato e o limite do ano escolar 2009/2010.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerado temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
5 - Remuneração: O valor das remunerações da carreira dos professores contratados afectos às actividades de enriquecimento curricular em horário completo (25 horas lectivas semanais) - índice 126 (euro) 1145,79), quando possuem habilitação igual à Licenciatura, e do índice 89 (euro) 809,33) os restantes casos. A esta remuneração acrescem subsídios de férias e de Natal. O subsídio de refeição é aplicado nos termos e limites da lei.
6 - Local de Trabalho: Escolas do 1.º Ciclo do Município de Olhão.
7 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar encontram-se reguladas pelo Despacho 14460/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Educação, que define o regime de funcionamento das Actividades de Enriquecimento Curricular.
8 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9 - Legislação aplicável ao presente procedimento: Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e Despacho 14460/2008 de 26 de Maio.
10 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência, que se encontrem nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo.2.ºda Lei 9/89, de 2 de Maio, com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % - Aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
11 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
13 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a)e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial;
14 - A apresentação das candidaturas deverão ser em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, disponível nos Recursos Humanos ou no site www.cm-olhao.pt e enviadas pelo correio com aviso de recepção ou entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos até ao termo do prazo fixado, do qual deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa;
b) Procedimento a que se candidata, com indicação expressa da referência indicada no ponto 1 do presente Aviso, do número e data do Diário da República onde se encontra a respectiva publicitação;
15 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, até à data limite de apresentação da candidatura, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae;
b) Certificado de habilitações académicas:
Referência A - Actividade de Educação Musical, devem possuir uma das habilitações constantes do artigo 16.º do anexo ao Despacho 14460/2008, de 26 de Maio.
Referência B - Actividade do Ensino do Inglês, devem possuir uma das habilitações constantes do artigo 9.º do anexo ao Despacho 14460/2008, de 26 de Maio.
Referência C - Actividade Física e Desportiva, devem possuir uma das habilitações constantes do artigo 12.º do anexo ao Despacho 14460/2008, de 26 de Maio.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
16 - Métodos de selecção - Avaliação curricular (AC).
16.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando a respectiva habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo ponderados os seguintes elementos:
Habilitação académica
Formação e aperfeiçoamento profissional
Experiência profissional
Avaliação de desempenho
Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação do único método de selecção, bem como o sistema de valoração final, constam das actas do júri, sendo facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
17 - A notificação dos candidatos excluídos faz-se nos termos do artigo. 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, será expressa de 0 a 20 valores, nos termos do artigo. 34.º da referida Portaria.
18 - O Júri terá a seguinte constituição:
Presidente: Carla Maria Antunes Caramujo, Chefe de Divisão;
Vogais efectivos: Paulo Jorge Mendonça Farinho, Chefe de Divisão, que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Paula Cristina Anacleto Pedro Nascimento, Assistente Técnica;
Vogais suplentes: Helena Isabel Mendes Gomes e Sónia Correia Branco Santos Sousa, Assistentes Técnicas.
28 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
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