Aviso (extracto) 15679/2009, de 7 de Setembro
Direito à carreira do director do Departamento de Fomento e Serviços Urbanos, Joaquim António Rodrigues Pereira
Aviso (extracto) n.º 15679/2009
Direito à carreira do pessoal nomeado em cargo dirigente
No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, torna-se público que foi posicionado na respectiva carreira, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, mantendo-se em comissão de serviço no respectivo cargo dirigente, o seguinte trabalhador desta Câmara Municipal:
Joaquim António Rodrigues Pereira (Director do Departamento de Fomento e Serviços Urbanos) Técnico Superior Assessor Principal, 1.º escalão, índice 710, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2008.
31 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
302248993
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1431236.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1431236/aviso-extracto-15679-2009-de-7-de-setembro