O Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Educação;
De acordo com a Portaria 357/2007, de 30 de Março, a Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso (DSJC) constitui uma unidade orgânica nuclear desta Secretaria-Geral;
Tendo presente a necessidade de prover o cargo de director de serviços da DSJC, em virtude da nomeação do respectivo titular como secretário-geral-adjunto, em regime de substituição;
Considerando que a licenciada Maria Isabel Pires Rodrigues António preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil profissional e académico adequado, evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho e que deste faz parte integrante:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, conjugado com os artigos 1.º, alínea b), e 3.º da Portaria 357/2007, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria 530/2008, de 27 de Junho, determina-se:
1 - Nomear a licenciada Maria Isabel Pires Rodrigues António para exercer, em regime de substituição, o cargo de director de serviços, da Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2009.
20 de Agosto de 2009. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
Nota curricular
1 - Elementos de Identificação
Maria Isabel Pires Rodrigues António
Naturalidade: Lisboa
Data de nascimento: 01 de Outubro 1970
2 - Formação Académica
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2003/2004.
Pós-Graduação em Direito da Educação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2000/2001.
Licenciatura em Direito, 1990/1995, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Qualificação e experiência profissional
Técnica Superior do Ministério da Educação desde 1998.
Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa do XVI Governo Constitucional.
Assessora do Gabinete do Ministro da Educação do XV Governo Constitucional, na área técnico-jurídica.
Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção de Serviços de Recursos Humanos da Direcção Regional de Educação de Lisboa, de 2001 a 2003;
Advogada, nos anos de 1995 a 1998, tendo, no mesmo período, prestado consulta jurídica no Gabinete de Consulta Jurídica do Ministério da Justiça.
4 - Publicações
Estatuto da Carreira Docente Anotado, Coimbra Editora, Março de 2007 (co-autora).
O Novo Regime de Concurso do Pessoal Docente Anotado, Coimbra Editora, Junho de 2006 (co-autora).
Estatuto da Carreira Docente Anotado e Comentado, Plátano Editora, Setembro de 2003 (co-autora).
Lei e Reserva de Administração, www.verbojurídico.com, Setembro de 2004.
Os deveres da vida privada do pessoal docente no ensino não superior, a publicar.
Regime disciplinar do pessoal não docente, IGE, Dezembro de 2001 (co-autora).
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