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Despacho (extracto) 19969/2009, de 2 de Setembro

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Sumário

Nomeação, em regime de comissão de serviço, precedendo processo de selecção, do director de serviços Veterinários da Região Norte

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19969/2009

Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 11/2007, 27-02, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto Regulamentar 4/2008, 13-02, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV;

Considerando a publicação da Portaria 219-F, de 28-02-2007, que definiu a estrutura nuclear da DGV;

Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com a alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

Considerando que, concluído o procedimento concursal, o júri elaborou, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º do mesmo diploma legal, a proposta de nomeação, tendo a sua escolha recaído no candidato Alfredo Jorge da Cruz Sobral;

Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão do técnico superior, Alfredo Jorge da Cruz Sobral, e que o mesmo possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o provimento do cargo, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho;

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com a alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

Foi nomeado, por despacho de 13-08-2009 do Exmº Senhor director-geral de Veterinária, o técnico superior Alfredo Jorge da Cruz Sobral, para exercer em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Serviços Veterinários da Região Norte, do mapa de pessoal da DGV.

A presente nomeação produz efeitos à data do despacho de nomeação.

18 de Agosto de 2009. - A Directora de Serviços de Administração, Isabel Cordeiro Ferreira.

Nota Curricular

Dados pessoais

Nome Alfredo Jorge da Cruz Sobral

Habilitações Académicas

Licenciatura em Medicina Veterinária pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência Profissional

2007 - Director dos Serviços Veterinários da Região Norte

1997 - 2007 - Director Regional das Pescas e Aquicultura do Norte

1997 - 2007 - Coordenador da intervenção desconcentrada da medida Pescas incluída na Intervenção Operacional do Norte do QCAIII.

- Membro da Comissão Coordenadora do Plano Nacional de Salubrização de Moluscos Bivalves.

1992 - 1997 - Responsável pelos serviços da DGP em Matosinhos.

1986 - 1992 - Responsável pelas Delegações de Matosinhos e da Póvoa de Varzim do Instituto Português de Conservas e Pescado.

1985 - 1986 - Delegado (director de serviços) da Delegação do Porto da Comissão Reguladora Comércio do Bacalhau.

1984 - 1985 - Exercício do cargo de Delegado do Porto em regime de substituição.

1981 - 1984 - Exercício de funções cometidas à chefia da Delegação do Porto da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau (director de serviços).

Situação na Carreira

Assessor Principal da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.

202241597

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1430374.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 11/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-05 - Decreto Regulamentar 4/2008 - Ministério da Educação

    Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP), órgão consultivo do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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