Torna-se público que, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e por meu despacho de 17 de Julho de 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Portel na carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior.
1 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
2 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 55 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a posição remuneratória será objecto de negociação entre o trabalhador e a Câmara Municipal de Portel, determinada pela tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
3 - Local de trabalho: Área do Município de Portel.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1
5.1 - Prazo de validade: Procedimento concursal válido para o preenchimento do posto de trabalho em referência e para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses.
6 - Nível habilitacional: Licenciatura em Artes Plásticas.
7 - Descrição sumária das funções: Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro referido no n. 2 do artigo 49 da mesma lei.
7.1 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade: No âmbito da actividade das Artes Gráficas desenvolve funções de estudo, concepção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura. A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, nos termos do n. 3 do artigo 43 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
8 - Área de formação académica ou profissional: Artes Gráficas.
9 - Requisitos para constituição da relação jurídica de emprego público: Previstos no artigo 8 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Requisitos de vínculo: 1a. Fase: Trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (n. 4 do artigo 6. e alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 52 da Lei 12-A/2008, de 27/02):
10.1 - Trabalhadores do Município de Portel, integrados na mesma carreira, a cumprirem ou a executarem atribuição, competência ou actividade, diferente da que corresponde ao presente procedimento;
10.2 - Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
10.3 - Trabalhadores do Município de Portel ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados noutras carreiras.
11 - Requisitos de vínculo: 2a. Fase: Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por tempo indeterminado, nos termos das alíneas anteriores, pode, em fase subsequente, proceder-se ao recrutamento a partir de trabalhadores do Município de Portel, ou de qualquer outro órgão ou serviço, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (n. 6 do artigo 6 e alínea d) do n. 1 do artigo 52 da Lei 12-A/2008, conforme despacho do senhor Presidente da Câmara, datado de 17 de Julho de 2009:
11.1 - Com relação jurídica de emprego público a exercer cargos em Comissão de Serviço;
11.2 - Com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável.
12 - De acordo com a alínea l) do n 3 do artigo 19 da Portaria 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
13 - Formalização de candidaturas:
13.1 - Preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter na Loja do Munícipe e na Secção de Administração Geral da Câmara Municipal de Portel, conjuntamente com os documentos que as devem instruir e entregues pessoalmente na Loja do Munícipe ou na Secção de Administração Geral da CMP, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Portel, Praça D. Nuno Alvares Pereira, 7220-375 Portel.
13.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
14 - Sob pena de exclusão, os requerimentos de admissão serão obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do comprovativo das habilitações literárias;
b) Curriculum Vitae actualizado, detalhado, datado e assinado;
c) Declaração comprovativa do exercício de funções inerentes à área de actividade para a qual o presente procedimento concursal é aberto, emitida pelo serviço respectivo;
d) Declaração de vínculo de emprego público (só para vinculados);
e) Fotocópia do Bilhete de Identidade, Número de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
14.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Nos termos da alínea t) do n. 3 do artigo 19 da Portaria 83-A/2009, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
16 - Métodos de Selecção, Critérios Gerais e Ponderações:
Os candidatos serão sujeitos aos métodos de selecção a seguir indicados, valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
a) Prova de Conhecimentos(PC): Ponderação de 45 %;
b) Avaliação Psicológica(AP): Ponderação de 25 %;
c) Entrevista Profissional de Selecção(EPS): 30 %.
Classificação Final(CF) = PC(45 %)+AP(25 %)+EPS(30 %)
16.1 - A Prova de Conhecimentos(PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou, profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função a concurso. Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores na Prova de Conhecimentos, consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
16.2 - A Avaliação Psicológica(AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma: a) Em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto; b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16.3 - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
16.3.1 - Aspectos a avaliar: Nível de Conhecimentos Profissionais Demonstrados; Capacidade de Relacionamento Interpessoal; Motivações e Interesse; Sentido Crítico. Níveis classificativos: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17 - Métodos de Selecção, Critérios Específicos e Ponderações:
Nos termos do n. 2 do artigo 53 da Lei 12-A/2008, os candidatos com vínculo de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadora do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou encontrando-se em Mobilidade Especial tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura:
a) Avaliação Curricular(AC): 40 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências(EAC): 60 %.
Classificação Final(CF)=AC(40 %)+EAC(60 %).
17.1 - A Avaliação Curricular(AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica, Formação Profissional, Experiência Profissional e Avaliação do Desempenho, todos valorados numa escala de 0 a 20 valores.
Avaliação Curricular(AC)=(HA+FP+(2*EP)+AD)/5.
17.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências(EAC) visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
18 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos ou fase de selecção equivale à eliminação do concurso.
Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos facultativos.
Fica excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Conforme previsto no n. 1 do artigo 8 da Portaria 83-A/2009, a Câmara Municipal poderá fasear a utilização dos métodos de selecção.
20 - Tipo, Forma e Duração das Provas: A Prova de Conhecimentos(PC) será uma prova escrita, com a duração de 120 minutos, com consulta, incidindo sobre os seguintes temas:
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
21 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Elsa Maria Faias Beijinha, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Acção Social da CMP.
Vogais efectivos:
Maria Rosa Garcia Cavaco, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da CMP, que também substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Eugénia dos Santos Galvão Alhinho, técnica superior da CMP.
Vogais suplentes:
Marta Jacinta Catita da Rosa, Chefe de Divisão de Ambiente e Ordenamento da CMP.
Nélson da Conceição Dias Victor, Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos da CMP.
22 - Exclusão e notificação de candidatos: Os candidatos excluídos e os candidatos admitidos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n. 3 do artigo 30 da referida Portaria.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Portel e disponibilizada na sua página electrónica.
23 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no primeiro andar do edifício da Câmara Municipal de Portel e disponibilizadas na página electrónica da entidade (www.cm-portel.pt).
24 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: De acordo com o decreto-lei 29/2001, de 03 de Fevereiro.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 19 da Portaria 83-A/2009, o presente aviso será publicitado:
Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação;
Na página electrónica da Câmara Municipal de Portel, por extracto disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República;
Num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
27 - Dispensada a consulta prévia à ECCRC, por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade, conforme informação da DGAEP.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação actualmente em vigor.
5 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.
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