Aviso (extracto) n.º 15058/2009
Abertura de procedimento concursal para efeitos de recrutamento e selecção com vista ao provimento do titular do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão de Equipamentos Educativos - cargo de direcção intermédia do 2.º grau (Ref. PCCR-39/2009).
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, faço público que, por meu despacho proferido em 18 de Junho de 2009, determinei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, a abertura do procedimento concursal acima identificado.
Conforme exigido no n.º 1 do referido artigo 21.º da Lei 2/2004, as candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, a ocorrer no segundo dia útil seguinte ao da presente publicação.
22 de Julho de 2009. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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