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Aviso 14839/2009, de 20 de Agosto

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Sumário

Nomeação da chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Sandra Silveira e Silva

Texto do documento

Aviso 14839/2009

Nomeação

Torna-se público que, por meu despacho proferido hoje, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administração Local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2009, e na bolsa de emprego, o aviso com vista ao provimento de lugar de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Após a aplicação dos métodos de selecção, entendeu o júri do procedimento concursal ser a candidata Sandra Silveira e Silva detentora, na íntegra, do perfil pretendido, uma vez que tem experiência em coordenação de equipas de trabalho na área de actuação em causa, tem experiência em autarquias locais na mesma área e é possuidora de capacidade de planeamento, coordenação, liderança, iniciativa e gestão.

Considerando todo o exposto, nomeio, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo diploma, a licenciada Sandra Silveira e Silva, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão da Divisão Administrativa e Financeira do Mapa de Pessoal desta Câmara, em regime de comissão de serviço por 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeito a partir da data deste despacho, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivam a presente nomeação.

Nota curricular

Habilitações literárias

Curso: Licenciatura em Serviço Social

Curso de especialização

Pós-graduação em 2001-2002 em Gerontologia Social no Instituto Superior de Serviço Social do Porto.

Pós-graduação em Gestão Autárquica na Faculdade de Economia do Porto.

Experiência profissional

De Janeiro de 1998 a Agosto do mesmo ano, exerceu funções de Assistente Social na Câmara Municipal da Lagoa, S. Miguel, Açores.

De Setembro de 1998 a Junho de 1999 desempenhou funções de Assistente Social, no Projecto Ser Criança "Novos Horizontes para as Crianças Vinhaenses" dependente da Câmara Municipal de Vinhais

De Julho de 1999 a Dezembro de 2000, desempenhou funções no Centro Social e Paroquial de Sambade - Alfândega da Fé, no Projecto de Apoio Integrado a Idosos - PAII - "Valorizar o Idoso".

De Janeiro de 2001 a Julho de 2002, desempenhou funções na Santa Casa da Misericórdia de Bragança, a actividade profissional desenvolveu-se no âmbito da organização do apoio domiciliário e apoio domiciliário integrado a idosos dependentes.

Foi responsável pela execução de Projectos PAII (Projecto de Apoio Integrado a Idosos), PAPI (Projecto de Apoio à Primeira Infância), GIRASSOL (Projecto Ser Criança) e ainda Lua-Nova (Projecto de Prevenção das Drogas - Integrado no Plano Municipal de Prevenção).

A partir de Julho de 2002 exerceu funções de assistente social na Câmara Municipal de Vimioso

A partir de Março de 2003, desempenhou a sua actividade profissional na Câmara Municipal da Horta - Faial como Assistente Social.

Desde 29 de Março de 2007 exerce funções de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal da Horta em regime de substituição, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta.

29 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.

302145733

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1428427.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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