Procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, a tempo parcial, para ocupação de 21 postos de trabalho para leccionar as actividades de enriquecimento curricular.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro torna-se público que, por despacho da signatária exarado, em 16 de Julho de 2009, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, procedimento concursal comum para a contratação a termo resolutivo certo a tempo parcial dos seguintes postos de trabalho:
A) 7 Professores de Inglês;
B) 7 Professores de Actividade Física e Desportiva;
C) 7 Professores de Música;
1.1 - Os Horários e Escolas encontram-se disponíveis na página electrónica da Câmara Municipal de Castro Daire (www.cm-castrodaire.pt) e na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia.
2 - Duração do contrato: Período do ano lectivo 2009/2010;
3 - Caracterização das funções: As funções a desempenhar encontram-se reguladas pelo Despacho 14460/2008 da Ministra da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio.
4 - Local de trabalho: Escolas do 1.º Ciclo da área Territorial do Município de Castro Daire.
5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Nos termos da informação prestada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, no que concerne ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Os requisitos específicos de admissão, definidos no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e da alínea f), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, são as seguintes:
a) Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídos por tempo indeterminado;
b) Se encontrem colocados em situações de mobilidade especial.
8 - Nível habilitacional exigido: Os constantes no anexo ao Despacho 14460/2008 de 26 de Maio
9 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
10.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia e entregue pessoalmente na mesma Secção ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Castro Daire, Rua Dr. Pio Figueiredo, n.º 42, 3600-214 Castro Daire, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, NIF, morada, código postal, localidade, concelho de residência, telefone/telemóvel).
11 - A apresentação de candidatura em suporte de papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do bilhete de identidade, do número fiscal de contribuinte e fotocópia do respectivo currículo.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Métodos de selecção: Os métodos de selecção a utilizar são a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências;
13.1 - A Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação Literária; Formação Profissional, Experiência Profissional e Avaliação de Desempenho.
13.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.3 - Critérios de preferência: Depois de aplicada a fórmula de classificação final e em situação de igualdade será tido em conta, o número de meses de trabalho lectivo exercido num dos Agrupamentos do Concelho de Castro Daire em Actividades de Enriquecimento Curricular e residência na Área do Município.
13.4 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação dos métodos de selecção a utilizar, constam de acta do júri que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
14 - Composição do Júri do concurso:
Presidente - Dr.ª Blandina Almeida Estêvão Meneses, Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Castro Daire.
Vogais efectivos - Dr.ª Célia Maria Antunes Ferreira, Técnica Superior que substituirá a presidente nas suas faltas e ou impedimentos e Eng.ª Ilda dos Prazeres Fonseca Pinto, Técnica Superior.
Vogais suplentes - Dr.ª Lurdes Cristina Ferreira Gomes, Técnica Superior e Leonel Marques Ferreira, Chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Castro Daire.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Castro Daire e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro
17 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Castro Daire) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
19 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação, a partir da data da publicitação no D.R, na página electrónica da Câmara Municipal de Castro Daire e por extracto no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
24 de Julho de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália Silva Teixeira.
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