1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho de 2008, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica.
2 - Área de actuação - Divisão de Assessoria Jurídica, do Departamento Jurídico, cujas atribuições se encontram descritas no ponto 3.3.1. do Regulamento da Organização e Competências dos Serviços da Câmara Municipal do Funchal, publicado na 2.ª série, n.º 232, apêndice n.º 126, de 8 de Outubro de 1998, com as alterações introduzidas pelo aviso 1546/2006, publicado na 2.ª série, n.º 119, apêndice n.º 57, de 22 de Junho de 2006.
3 - Requisitos legais de provimento: Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável por força do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho de 2008, poderão candidatar-se funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível licenciatura.
4 - Perfil pretendido:
a) Licenciatura em Direito;
b) Experiência profissional na área de actuação do cargo de direcção em causa, de duração igual ou superior a quatro anos;
c) Formação profissional na área na área de actuação do cargo de direcção em causa.
5 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública de selecção.
6 - Forma de provimento - Comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto
7 - Composição do júri de selecção:
Presidente: Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado, Vereador.
Vogais efectivos: Filomena de Fátima Marcos Pita Fernandes, Directora do Departamento Jurídico, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; Ilídio Américo Silva, Director do Departamento de Concursos e Notariado.
Vogais suplentes: António Pereira Neto, Chefe de Divisão de Concursos, do Departamento de Concursos e Notariado; Susana Maria Rebelo Andrade de Freitas Figueiredo, Chefe de Divisão de Estudos e Pareceres, do Departamento de Recursos Humanos.
8 - Formalização das candidaturas - Os interessados deverão enviar requerimento de candidatura, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município, 9004-512 Funchal, entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos ou enviado por correio registado, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual constem a identificação completa, habilitações académicas, formação profissional, experiência profissional, com indicação das funções, actividades e responsabilidades exercidas com maior interesse para o lugar a que se candidatam e respectiva duração;
b) Certificado de habilitações académicas;
c) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, da qual conste a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria detida e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
Os funcionários que pertençam ao quadro da Câmara Municipal do Funchal, ficam dispensados da apresentação dos documentos que façam parte do seu processo individual.
16 de Julho de 2009. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
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