Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão de obras, urbanismo, ambiente e qualidade de vida
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara, datado de 22 de Maio de 2009, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 68.º n.º 2 a) da Lei 169/99 de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, se encontra aberto, nos termos e condições melhor definidas em aviso a publicar na BEP - Bolsa de Emprego Público até ao 3.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação da vaga na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da divisão de obras, urbanismo, ambiente e qualidade de vida, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Namorado Lancha.
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