Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo (tempo parcial), para a ocupação de postos de trabalho para leccionar as actividades de enriquecimento curricular.
1 - Para os devidos efeitos torna -se público que por meu despacho de 1 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo e tempo parcial, para satisfação das necessidades do Programa de Generalização do Ensino de Inglês e Outras Actividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado pelo Despacho da Ministra da Educação n.º 14 460, de 26 de Maio de 2008, para as seguintes áreas:
A) 9 Professores de Actividade Física e Desportiva - a);
B) 10 Professores de Inglês;
C) 10 Professores de Música, - a);
D) 2 Professores de Outras Expressões Artísticas;
E) 2 Professores de Tecnologias de Informação e Comunicação.
[alínea a) - sendo que um dos horários postos a concurso fica condicionado à colocação de professores do quadro de agrupamento.]
2 - Duração dos contratos - período compreendido entre a assinatura do contrato e 30 de Junho de 2010.
3 - Legislação aplicável - Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Nos termos da informação prestada pela Direcção -Geral da Administração e do Emprego Público, no que concerne ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC.
5 - Caracterização das funções - as funções a desempenhar encontram-se reguladas pelo Despacho 14460/2008, do Ministério da Educação, que define o regime de funcionamento das Actividades de Enriquecimento Curricular.
6 - Prazo de validade - O presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo. 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Nível Habilitacional exigido - Devem possuir uma das habilitações constantes do Despacho 14460/2008, de 26 de Maio:
A) Professores de Actividade Física e Desportiva - devem possuir uma das habilitações constantes do artigo 12.º do Anexo ao Despacho 14460/2008, de 26 de Maio;
B) Professores de Inglês: devem possuir uma das habilitações constantes do artigo 9.º do Anexo ao Despacho 14460/2008, de 26 de Maio;
C) Professores de Música: devem possuir uma das habilitações constantes do artigo 16.º do Anexo ao Despacho 14460/2008, de 26 de Maio;
D) Professores de Outras Expressões Artísticas: devem possuir uma das habilitações constantes do artigo 19.º do Anexo ao Despacho 14460/2008, de 26 de Maio - Licenciatura 1.º Ciclo Ensino Básico, Licenciatura Educador de Infância; Licenciatura Educação Visual e Tecnológica, Formação Profissional ou Especializada adequada ao desenvolvimento das actividades programadas;
E) Professores de Tecnologias de Informação e Comunicação: deverão possuir formação profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento das actividades programadas.
7.1 - No presente procedimento concursal não é aceite a substituição dos níveis habilitacionais indicados.
8 - Local de trabalho - Escolas do 1.º Ciclo do Concelho de Oliveira do Hospital.
9 - Remuneração - A remuneração a atribuir será determinada por negociação com a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, de acordo com o n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro e terá lugar após o termo do procedimento concursal.
10 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
11 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
13 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, por aplicação do disposto nos números anteriores, pode proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida, conforme despacho datado de 1 de Julho de 2009.
14 - Prazo e forma para apresentação da candidatura:
14.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
14.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário tipo, de uso obrigatório, disponível na Secção de Pessoal e no site do Município (www.cm-oliveiradohospital.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, devidamente datado e assinado, entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, durante as horas normais de expediente, das 9m às 17h 00m, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção para a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital;
O requerimento de admissão ao concurso deverá, sob pena de exclusão, ser acompanhado de curriculum vitae, comprovado, datado e assinado, comprovativo de experiência profissional anterior relevante para o desempenho das funções; documentos que comprovem formação profissional adicional considerada relevante para o exercício das funções; fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; fotocópia do Cartão Fiscal de Contribuinte; fotocópia do certificado de habilitações literárias ou documento equivalente comprovando a posse de uma das habilitações definidas no Despacho 14460/2008, de 26 de Maio;
15 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
17 - Dada a urgência do procedimento e por se prever um elevado número de candidatos, os métodos de selecção a utilizar no recrutamento são a Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção, nos termos do que dispõe o n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12 -A/2008, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17.1 - A Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica, a formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício das funções; a experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; Será valorada na escala de 0 a 20 valores, segunda a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + 3EP)/5
17.2 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal. Terá a duração de 15 minutos.
18 - Ordenação Final (OF) - A ordenação final dos candidatos será efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas, obtidas em cada método de selecção, por aplicação da seguinte fórmula:
OF =60 % AC + 40 % EPS
18.1 - A falta de comparência dos candidatos à entrevista equivale à desistência do procedimento, sendo igualmente excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicável o método de selecção seguinte;
18.2 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Nos termos da alínea t) n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos tem acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, as quais são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª Série do Diário da República, afixada na vitrina da Secção de Pessoal e disponibilizada na página electrónica do Município - www.cm-oliveiradohospital.pt.
21 - Em caso de pretender candidatar -se a mais do que uma área de actividade, os candidatos deverão apresentar um processo de candidatura por área, sob pena de exclusão.
22 - Quota de emprego: Nos termos do n.º 1 do artigo.3 do Decreto-Lei 29/2001, é fixada uma quota de emprego de 5 %, do total de número de lugares postos a concurso, a preencher por pessoas com deficiência, devidamente comprovada, cujo grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
22.1 - Os candidatos com deficiência devem, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e ainda os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.
23 - Composição do júri:
Presidente: João Manuel Nunes Mendes, Director do DAGF;
Vogais efectivos: Ângela Maria Mendes Gonçalves Marques, adjunta do Gabinete de Apoio Pessoal e, Ana Sofia Abreu Rodrigues, técnica superior.
Vogais suplentes: Fernando António Prata Durães, Chefe de Divisão e Maria Carolina Amaral Antunes da Rocha Mota Mendes, técnica superior.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Mário Américo Franco Alves.
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