Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para três postos de assistente operacional (pedreiro) um posto de trabalho de assistente operacional (coveiro) três postos de trabalho de assistente operacional (motorista de transportes colectivos).
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com os artigos 6.º, 7.º e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 3 de Junho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Contrato de Trabalho em Funções Públicas, para ocupar os seguintes postos de trabalho do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na carreira de Assistente Operacional:
Ref. A - Três postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional (Pedreiro), sendo 2 postos de trabalho para o Sector de Obras e 1 posto de trabalho para o Sector de Gestão Ambiental - Tratamento de águas e efluentes.
Ref. B - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional (Coveiro) - Sector de Gestão Ambiental - Cemitério.
Ref. C - Três postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Colectivos) - Sector de Transportes e Máquinas.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A - Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, às quais corresponde o grau de 1 de complexidade funcional, na área de Pedreiro, consiste na execução de obras referentes à construção civil, nomeadamente edifícios diversos, infra-estruturas dos parques habitacionais, pontes e outras obras de arte; execução de obras referentes à rede de distribuição de águas, condutas e captações, redes de saneamento, ETARs e fossas sépticas; executar trabalhos referentes à instalação de ramais de água e saneamento.
Ref. B - Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, às quais corresponde o grau de 1 de complexidade funcional, na área de Coveiro, consiste em promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas as covas; proceder à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuidar do sector do cemitério que lhe está atribuído.
Ref. C - Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, às quais corresponde o grau de 1 de complexidade funcional, na área de Motorista de Transportes Colectivos, consiste em conduzir autocarros de transportes de passageiros e outras viaturas da Autarquia, segundo percursos e serviços preestabelecidos assegurar os transportes do pessoal da Autarquia, transportes escolares e outros transportes; garantir a segurança e manutenção das viaturas; preencher e entregar diariamente no sector de transportes o boletim diário de viatura, mencionado o tipo de serviço, quilómetros efectuados e combustível introduzido.
3 - Local de trabalho - área do Município de Castro Verde.
4 - Posicionamento remuneratório - nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria de acordo com a tabela remuneratória prevista no anexo I do Decreto-Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho, é objecto de negociação com os candidatos e a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Castro Verde) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Decreto-Regulamentar, n.º 14/2008, de 31 de Julho; Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
7.3 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir a actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho de 3 de Junho de 2009.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho, para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Habilitações literárias - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos.
9 - Formalização de candidaturas - deverão ser formalizadas até ao termo do prazo acima fixado, mediante preenchimento do formulário tipo, disponível nos Recursos Humanos e na página electrónica da Câmara www.cm-castroverde.pt (Apoio ao Munícipe/ Requerimento/ Recursos Humanos/ Candidatura ao procedimento concursal/ Formulário), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Castro Verde, Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, e nele constar o seguinte:
9.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos: Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e do número de contribuinte fiscal, fotocópia do certificado de habilitações literárias, curriculum vitae, datado e assinado, fotocópia dos comprovativos das formações e da experiência profissional declarados no curriculum.
9.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
9.3 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
10 - Métodos de selecção e critérios de avaliação: Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/208, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a utilizar são: Prova Prática de Conhecimentos (PPC) e Avaliação Psicológica (AP).
10.1 - Prova Prática de Conhecimentos (PPC) - visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função, é de natureza prática onde serão avaliados parâmetros de percepção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos demonstrados e consiste na execução das seguintes tarefas:
Ref. A - Construção de uma estrutura de acordo com a planta e os materiais apresentados, devendo a prova ser executada no tempo limite de 1 hora.
Ref. B - Abertura e aterro de uma sepultura e levantamento de restos mortais, devendo a prova ser executada no tempo limite de 2 horas.
Ref. C - Condução de veículos de transportes colectivos em circuito urbano, com execução das manobras adequadas, observando as regras de segurança exigidas por lei no transporte de passageiros e de crianças.
10.2 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10.3 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10.4 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida. Onde serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente: habilitação académica, formação profissional e experiência profissional todas relacionadas com o exercício da função a concurso e avaliação do desempenho para os candidatos que já tenham desempenhado esta função.
Só serão contabilizados os elementos relativos às habilitações, formações, experiência e avaliação do desempenho que se encontrem devidamente concluídos e comprovados com fotocópia.
10.5 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAD) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas como perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos:
Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10.6 - Os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, sendo tais métodos de carácter eliminatório, para aqueles candidatos que obtenham em cada método nota inferior a 9,5 valores, sendo excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
10.7 - Ordenação Final (OF) - a ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) n.º 1 artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos e é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, conforme artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e será efectuada através da seguinte fórmula:
OF = PPC (75 %) + AP (25 %)
em que:
OF = Ordenação Final, PPC= Prova Prática de Conhecimentos, AP= Avaliação Psicológica.
10.8 - A classificação final dos candidatos a enquadrar no âmbito do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, será efectuada através da seguinte fórmula:
OF= AC (60 %) + EAC (40 %)
em que:
OF= Ordenação Final, AC= Avaliação curricular, EAC= Entrevista de Avaliação de Competências.
10.9 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
12 - Composição do júri:
Ref. A: Presidente: Jorge António Fragoso, Encarregado Geral.
Vogais efectivos: Ana Paula Belchior de Sousa Vilhena, Técnico Superior, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Carlos Alberto Matos Mendinhos, Encarregado Operacional.
Vogais suplentes: João Luís Costa Silva e António José Revés Vaz, ambos Encarregados Operacionais.
Ref. B: Presidente: Jorge António Fragoso, Encarregado Geral.
Vogais efectivos: João Luís Costa Silva, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Ana Paula Belchior de Sousa Vilhena, Técnico Superior.
Vogais suplentes: Carlos Alberto Matos Mendinhos e António José Revés Vaz, ambos Encarregados Operacionais.
Ref. C: Presidente: Jorge António Fragoso, Encarregado Geral.
Vogais efectivos: António José Revés Vaz, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Ana Paula Belchior de Sousa Vilhena, Técnico Superior.
Vogais suplentes: João Luís Costa Silva, Encarregado Operacional e José Luís Estácio Mestre, Assistente Operacional.
13 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do referido artigo 30.º, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14 - Prestação das provas: os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
15 - Publicitação dos resultados: os resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, nas instalações da Câmara Municipal de Castro Verde e disponibilizada na sua página electrónica em www.cm-castroverde.pt
16 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos - a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no edifício dos Paços do Município de Castro Verde e disponibilizada na página da Internet do Município de Castro Verde.
17 - Candidatos portadores de deficiência - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma, os candidatos com deficiência, que apresentem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência legal em caso de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devendo declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da referida Portaria, o presente aviso será publicado na bolsa de emprego público. www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Castro Verde e em jornal de expansão nacional.
19 - Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 dos artigos 4.º e 54.º da referida Portaria, que conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
30 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.
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