Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 40.º do CPA, a subdelegação de competências atribuída pelo Aviso 1747/2009, publicado no DR, 2.ª série, de 20 de Janeiro de 2009, caducou, por aposentação do subdelegante.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do CPA, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 28.º da Portaria 638/2007, de 30 de Maio, e dos que me foram delegados pelo Conselho Directivo do ISS,I.P., através da deliberação 2310/2008, de 30 de Julho, com a rectificação 2345/2008, de 29 de Setembro, publicadas nos DRs.,2.ª série, de 25 de Agosto e 27 de Outubro, respectivamente, delego e subdelego:
1 - Na Directora do Núcleo de Prestações do Sistema Previdencial, licenciada Sandra Manuela Fernandes de Araújo, a competência para:
1.1 - Decidir sobre as prestações do subsistema previdencial, no âmbito da competência do Centro Distrital de Braga, excepto as que se referem nos artigos 23.º e 25.º da Portaria 638/2007 de 30 de Maio, bem como de subsídios, retribuições e comparticipações;
1.2 - Executar os instrumentos internacionais em matéria de segurança social;
1.3 - Despachar os processos relativos à ausência do domicílio e exercício de actividade profissional de beneficiários com incapacidade temporária;
1.4 - Despachar os pedidos de restituição de prestações, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 133/88, de 20 de Abril;
1.5 - Anular notas de reposição, quando tenham sido indevidamente emitidas;
1.6 - Apreciar as situações de doença directa;
2 - Na Directora do Núcleo de Prestações Familiares e Deficiência, licenciada Maria Angelina Rodrigues Ferreira,a competência para:
2.1 - Decidir sobre as prestações do Subsistema de Protecção Familiar, no âmbito da competência do Núcleo de Prestações Familiares e da Deficiência do Centro Distrital de Braga;
2.2 - Executar os instrumentos internacionais em matéria de segurança social;
1.3 - Despachar os pedidos de restituição de prestações, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 133/88, de 20 de Abril;
1.4 - Anular notas de reposição, quando tenham sido indevidamente emitidas;
1.5 - Despachar os processos de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a beneficiários abrangidos pelos regimes equiparados a não contributivo;
3 - No Director do Núcleo de Prestações de Solidariedade, licenciado José Manuel Reis Miranda de Morais, a competência para:
3.1 - Decidir sobre as prestações do sistema de segurança social - subsistema de solidariedade, no âmbito da competência do Núcleo de Prestações de Solidariedade do Centro Distrital de Braga;
3.2 - Despachar os pedidos de restituição de prestações de rendimento social de inserção, pensões sociais ou pensões de regimes equiparados a não contributivo, pensões de viuvez e orfandade, bem como de subsídio por morte e reembolso de despesas de funeral, nos termos da lei.
3.3 - Despachar os processos de atribuição da pensão social de invalidez e de velhice ou os processos de pensões de invalidez, velhice ou sobrevivência de regimes equiparados a não contributivo ou do regime regulamentar de rurais;
3.4 - Despachar os processos de atribuição do complemento de dependência relativamente a pensionistas sociais ou de regimes equiparados a não contributivo, bem como de complementos de dependência respeitantes a pensionistas de viuvez;
3.5- Despachar os processos de atribuição do subsídio por morte ou de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a beneficiários abrangidos pelos regimes equiparados a não contributivo;
4 - Na Directora do Núcleo de Gestão do Atendimento, licenciada Rita Cristina de Castro Ferreira Paiva, a competência para:
4.1 - Decidir as reclamações do atendimento de acordo com os imperativos legais, e bem assim identificar e implementar as acções de melhoria correctiva ou preventiva que resultem das reclamações do atendimento;
4.2 - Proferir decisão sobre toda a correspondência distribuída à respectiva área, designadamente sugestões, reclamações, crítica ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem, com excepção das reclamações apresentadas no livro de reclamações, bem como elaborar a correspondente resposta;
4.3 - Responder às solicitações dos tribunais, solicitadores de execução e outras entidades sobre a situação dos beneficiários e entidades empregadoras;
5 - No Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades, Alberto Martins Cardoso:
5.1 - Organizar os Processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho
5.2 - Organizar os processos de verificação de incapacidade permanente para o trabalho
5.3 - Apoiar as acções médicas no âmbito os sistema de verificação de incapacidades
5.4 - Organizar e promover as acções previstas na Portaria 91/2007, de 22 de Janeiro tendentes à verificação de incapacidades temporárias requeridas pela entidade empregadora nos termos da Lei 35/2004, de 29 de Julho;
6 - A todos os dirigentes mencionados nos pontos anteriores a competência para:
6.1 - Despachar pedidos de justificação de faltas;
6.2 - Assinar correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência;
6.3 - Autorizar a emissão de telecópias e telex.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março do ano corrente, ficando assim ratificados os actos praticados no âmbito dos poderes nele conferidos, nos termos do artigo. 137.º do CPA.
8 de Junho de 2009. - A Directora, Maria do Carmo Antunes da Silva.
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