Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Maria do Rosário Camarão Isidoro Miranda, no cargo de Chefe da Divisão de Animação Cultural, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Animação Cultural, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009; no jornal Diário de Notícias, de 3 de Abril de 2009; na Bolsa de Emprego Público, em 6 de Abril de 2009;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Maria do Rosário Camarão Isidoro Miranda reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 18/06/2009, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Maria do Rosário Camarão Isidoro Miranda, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada, foi criada aquando da alteração à Macroestrutura desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série -Suplemento, n.º 253, de 2 de Novembro de 1995.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria do Rosário Camarão Isidoro Miranda
Data de nascimento - 11 de Dezembro de 1963
Habilitações - Licenciatura em Antropologia, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em 14/12/1998
Categoria - Técnico Superior - área de Antropologia - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
desde Julho de 2007 - Chefe da Divisão de Animação Cultural da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição -Experiência em coordenação de equipas de trabalho; Capacidade de planeamento, coordenação, liderança e iniciativa.
Paços do Concelho de Sintra, 24 de Junho de 2009,
Fernando Roboredo Seara»
25 de Junho de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
301955221
