Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Alexandra Maria Forte Campos, no cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio às Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos, com nível de Chefe de Divisão, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio às Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos, com nível de Chefe de Divisão, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2009; no jornal Diário de Notícias, de 30 de Março de 2009; na Bolsa de Emprego Público, em 31 de Março de 2009;
Analisada a única candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que a candidata, Alexandra Maria Forte Campos, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 18/06/2009, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.º s 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Alexandra Maria Forte Campos, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada, foi criado aquando da alteração à Macroestrutura desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2004, 1.º suplemento ao apêndice n.º 12.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Alexandra Maria Forte Campos
Data de nascimento - 8 de Julho de 1961
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Técnica de Lisboa, em 1983/1984
Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Civil - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
desde Julho de 2007 - Coordenadora do Gabinete de Apoio às Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 22 de Junho de 2009,
Fernando Roboredo Seara»
23 de Junho de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
301955335
