Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 26 de Junho de 2009, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, nos termos e condições melhor definidas em aviso a publicar na BEP - Bolsa de Emprego Público até ao 5.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia da publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 de Junho de 2009. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
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