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Aviso 11379/2009, de 25 de Junho

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Sumário

Posicionamento na carreira de Técnica Superior de Francisca Rita Lopes Ferreira

Texto do documento

Aviso 11379/2009

Direito à carreira do pessoal nomeado em cargo dirigente

No uso das competências que me são conferidas pela alinea do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, torna-se público que foi posicionado na respectiva carreira, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, mantendo-se em comissão de serviço no respectivo cargo dirigente, o seguinte trabalhador desta Câmara Municipal.

Francisca Rita Lopes Ferreira (Directora de Departamento de Ambiente, Planeamento e Urbanismo) Técnica Superior Assessor, escalão 1, indice 610, com efeitos a partir de 3 de Março de 2008.

5 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.

301892536

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1414338.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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