Abertura de procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, de cargode direcção intermédia de 1.º grau da Câmara Municipal de Sintra
Director do departamento de Fiscalização e Polícia Municipal
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, de 10/03/2009, exarado no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 1.º grau da Câmara Municipal de Sintra - Director do Departamento de Fiscalização e Polícia Municipal, nos exactos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público, no dia 3 de Julho de 2009.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 de Maio de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 68-P/2008, de 25 de Julho, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
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