Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei 104/2006 de 07/6, torna-se público que a Câmara Municipal de Faro, pretende proceder à abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento de uma vaga para Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (Cargo de Direcção intermédia de 2.º grau), do respectivo Mapa de Pessoal.
1 - Área de Actuação: A estabelecida no regulamento interno da Câmara Municipal de Faro no âmbito das competências cometidas às Divisões em comum e especificamente à Divisão de Gestão Urbanística.
2 - Requisitos Legais: Os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, e no artigo 12.º do citado Diploma Legal sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 93/2005 de 20 de Abril.
3 - Perfil Pretendido: Posse da Licenciatura em Arquitectura; experiência profissional comprovada na área funcional do cargo a prover, capacidade de liderança, direcção, organização, gestão de conflitos e decisão.
4 - Remuneração: A remuneração e demais regalias a auferir são as vigentes na Administração Local.
5 - Prazo de Candidatura: 10 dias úteis contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
6 - Local de Trabalho: Edifício sede da Câmara Municipal de Faro.
7 - Métodos de Selecção: Serão utilizados os seguintes métodos de selecção, Avaliação Curricular e Entrevista Pública, sendo os critérios de avaliação os definidos na acta de critérios.
7.1 - Avaliação Curricular: visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto com base na análise do respectivo currículo.
7.2 Entrevista Pública: visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo através da comparação com o perfil delineado e da discussão da respectiva actividade curricular.
8 - Classificação Final: A classificação Final será expressa de 0 a 20 valores efectuada de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (CF = AC + EP)/2
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EP = Entrevista Pública.
9 - Forma de Provimento: Nomeação em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21, da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto.
10 - Formalização de Candidaturas: Os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas no prazo estabelecido para o efeito mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rua Domingos Guieiro, n.º 8 - 8004-001 Faro, entregue pessoalmente ou enviado por correio registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias e Fotocópia dos Certificados de Formação Profissional;
b) curriculum vitae, detalhado e devidamente assinado;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do Número Fiscal de Contribuinte.
d) No caso dos candidatos não pertencerem ao serviço a que corresponde o cargo posto a concurso, deverão apresentar obrigatoriamente declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontrem vinculados, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza do vinculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, carreira e na função pública, tarefas e responsabilidades por este exercidas e o tempo correspondente ao seu exercício, conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto.
11 - Composição do Júri:
Presidente: Dr. José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro;
Vogais: Arquitecta Maria da Conceição de Brito Pedro Pinto, Directora de Departamento de Cultura e Património;
Mestre Carlos Alberto Pereira Martins, Professor Adjunto da Escola Superior de Tecnologia, da Universidade do Algarve.
O presente Aviso será publicado no Diário da República, em Jornal de Expansão Nacional e na Bolsa de Emprego Público, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004.
20 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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