1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, nomeio, em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao decurso normal da mesma, e com efeitos reportados a 13 de Março de 2009, para prestação de serviço na Missão das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT), o subcomissário Jorge Manuel Teixeira Fonseca, o subcomissário José Manuel Santos Gonçalves, o chefe Carlos Alexandre J. Rosa Castro, o subchefe Basílio António G. Paixão, o subchefe Felipe Estevens Correia, o subchefe Marco Miguel Ramalhete, o subchefe Hélder Fernando Duque Medeiros, a subchefe Anabela Soares Bastos, a agente principal Maria de Lurdes Lopes Ataíde, o agente principal José Alberto Queirós Barbosa, o agente principal Filipe Manuel Chainho Ferreira, o agente principal Pedro Marques Moreira, o agente principal Hélder Manuel Seca Alves, o agente principal Marco Alexandre F. Gonçalves, o agente principal Fernando Manuel F. Teixeira, o agente principal José António Cabete Margato, o agente principal Adriano José Vasconcelos Silva, o agente principal Joaquim José F. Godinho, o agente principal Adelino Pais Assis Padinha Cunha, o agente principal João Manuel B. Rosário, o agente principal Carlos Rua Ferreira, o agente principal João Manuel Martins Marques, o agente principal Joaquim Bernardo D. Valentim, o agente principal José Manuel Lopes Ramalho, o agente principal Paulo Jorge Fraga S. S. Ribeiro, o agente principal Francisco José Felício Reis, o agente principal David Marques, o agente principal Pedro Manuel O. Abrunhosa, o agente principal Franquelim José Silva Santos, o agente principal Vítor António Costelha Pinto, o agente principal José Luís Barros Miranda, o agente principal Rui Manuel Silva Santos, o agente principal Nelson Miguel Trindade Sério, o agente principal Jorge Manuel Pedrógão Vicente, o agente principal Vítor Carlos Silva Mendes, o agente principal David Oliveira Correia, o agente principal Fernando Manuel Mendes Nunes, todos da Polícia de Segurança Pública.
2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão de paz e humanitária auferem um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por mission subsistence allowance (MSA), pago pela Organização das Nações Unidas, para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas do local de serviço, caberá à Polícia de Segurança Pública o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento), acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria 792/2000, de 20 de Setembro.
8 de Abril de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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