Considerando que as competências do extinto INETI, I. P., desenvolvidas pelo Laboratório de Actividades Aerospaciais (LAER) e pelo Departamento de Optoelectrónica (DOP) foram transferidas para a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa por força do disposto na alínea a) do artigo 2.º, do Decreto-Lei 139/2008, de 21 de Julho.
Considerando, ainda, que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, diploma que aprovou o regime de mobilidade entre os funcionários da Administração Pública, foi dado início ao processo de reafectação do pessoal que exercia funções nas referidas unidades do ex-INETI, I. P. nos serviços integradores, através da publicação do Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 5 de Março de 2009.
Determino, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 7, do artigo 13.º, do Decreto-Lei 53/2006, de 21 de Julho, artigo 20.º, da Lei 12-A/2006, de 27 de Fevereiro e da alínea d), do artigo 92.º, do RJIES, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de Setembro, a reafectação ao mapa de pessoal não docente e investigador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa do pessoal constante do lista nominativa, em anexo, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
27 de Maio de 2009. - O Reitor, António Sampaio da Nóvoa.
(ver documento original)
201847273
