Contratações a termo resolutivo certo de dois Assistentes Técnicos a desempenharem funções nas Piscinas Municipais da Sertã
1 - Para os devidos efeitos se torna púbico que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Sertã, datado de 07 de Maio de 2009, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a contratação a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses, de 2 Assistentes Técnicos para exercerem funções nas Piscinas Municipais da Sertã, nos seguintes termos:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.
2 - Habilitações literárias:
Candidatos habilitados com o 12.º ano de escolaridade;
3 - Remuneração:
Será fixada nos termos do n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4 - Requisitos de Admissão:
Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
5 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
6 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho de 07 de Maio de 2009.
7 - Métodos de selecção e critérios:
Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) e Prova de Conhecimentos Teórica Oral (PCTO) (valorados de 0 a 20 valores).
7.1 - Avaliação curricular (AC), que se traduzirá na seguinte fórmula:
[AC = HA x 40 % + FP x 30 % + EP x 30 %], se o candidato já desempenhou estas funções: [AC = HA X 40 % + FP x 25 % + EP x 25 % +AD x 10 %]
em que:
HA - Habilitações Académicas;
FP - Formação Profissiona;
EP - Experiência Profissional;
AD - Avaliação do Desempenho.
7.2 - A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC): Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
7.3 - A prova de conhecimento teórica oral (PCTO) visa avaliar o conhecimento académico e ou profissional e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função e terá a duração aproximada de trinta minutos, obedecendo ao seguinte programa:
Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Código de Procedimento Administrativo;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro.
7.4 - Classificação Final: A resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção: CF= ACx30 % +EACx30 %+ PCTOx40 %, em que: CF - Classificação Final; AC - Avaliação Curricular e EAC - Entrevista de Avaliação das Competências e PCTO - Prova de Conhecimento Teórica Oral.
7.5 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
7.6 - Em situações de igualdade de valoração, aplica - se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
8.1 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
9 - Júri do concurso:
Presidente: Eng. José ramos Moreira - Vereador a tempo inteiro; 1.º Vogal: Dr. Nuno Acácio Assunção - Técnico Superior; 2.º Vogal: Sr. Vítor Manuel Dias Tomás - Assistente Técnico; 1.º Vogal Suplente: D.ª Lúcia da Conceição Fernandes de Oliveira Gaspar - Técnica Superior; 2.º vogal suplente: Dr.ª Arminda Alexandra Miranda Magalhães - Técnica Superior.
O 1.º vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
10 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Formalização das candidaturas: mediante requerimento disponível do site da Câmara Municipal de Sertã (www.cm.serta.pt), podendo ser entregue pessoalmente na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, sito no Piso 0 do Edifício do Município, durante as horas normais de expediente das 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 16H30, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Câmara Municipal da Sertã - Largo do Município, 6100-738 Sertã, até ao termo do prazo fixado.
11.1 - O requerimento deve ser acompanhado:
Documentos previstos no n.º 1 do artigo 27.º e artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, 22 de Janeiro;
12 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - A lista unitária da admissão dos candidatos e a lista de ordenação final dos mesmos poderão ser enviadas, via postal para os candidatos e serão publicitadas no site do Município (www.cm.serta.pt).
21 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Paulo Farinha.
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