Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto (regulamenta o horário dos professores orientadores e pedagógicos).

Decreto Regulamentar Regional 12/80/M

Considerando que as condições que levaram à aprovação do Decreto Regulamentar Regional 7/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1980, foram grandemente modificadas pela legislação posterior ao Decreto-Lei 519-T1/79, de 29 de Dezembro, principalmente no que diz respeito aos orientadores pedagógicos;

Considerando ainda que a nova legislação sobre a atribuição de funções dos referidos orientadores pedagógicos foi bastante alargada, mostrando-se completamente impossível a acumulação com horário lectivo:

O Governo Regional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 364/79, de 4 de Setembro, determina:

Artigo 1.º É revogado o Decreto Regulamentar Regional 7/80/M, de 20 de Agosto.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em Plenário do Governo Regional em 16 de Outubro de 1980.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 3 de Novembro.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.

• 1979-09-04 - Decreto-Lei 364/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação e Investigação Científica

  Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-T1/79 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e estabelece o regime da profissionalização em exercício de docentes.

• 1980-09-30 - Decreto Regulamentar Regional 7/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Regulamenta o horário lectivo dos orientadores pedagógicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):