Aviso (extracto) 9883/2009, de 20 de Maio
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direcção de 1.º grau - director do Departamento Geral
Aviso (extracto) n.º 9883/2009
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e Lei 64 -A/2008 de 31 de Dezembro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 27 de Junho de 2008, conjugado com novo Despacho de 21 de Julho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da publicitação em www.bep.gov.pt, o procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia do 1.º Grau - Director do Departamento Geral do mapa de pessoal único do Município de Amares.
14 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
301734853
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1406677.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1913-07-17 -
Lei
64 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a municipalizar os serviços de abastecimento de água e da iluminação, a construir um edifício para os Paços do Concelho, e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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