De acordo com o disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi, oportunamente, aberto procedimento concursal para provimento do cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Coimbra (equiparado a director de serviços - cargo de direcção intermédia de 1.º grau, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e ainda do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro), tendo-se efectuado a publicitação do respectivo processo de selecção mediante o "aviso" n.º 25156/2008, publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 201, de 16/10/2008, no Jornal Diário de Notícias e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Entretanto, decorreram as operações de selecção a cargo do júri, de harmonia com os métodos de selecção publicitados nos termos acima referidos.
Cumpridas todas as formalidades legais e procedimentais e concluídas as operações de selecção, o júri, em resultado do respectivo processo de escolha e nos termos do preceituado no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, apresentou a proposta de nomeação, para o exercício do lugar posto a concurso, da candidata Helena Maria Vaz da Silva Marques, por ter sido, de entre as candidatas, a que obteve a melhor classificação final e a que melhor corresponde à definição do perfil exigido para o cargo a prover.
Assim, tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri de selecção nos documentos que integram o procedimento concursal em causa, considero que a candidata helena Maria Vaz da Silva Marques possui competência técnica e aptidão para o desempenho do mencionado cargo e corresponde ao perfil exigido no respectivo procedimento concursal.
Termos em que, aceitando a proposta de nomeação formulada pelo júri, e atento o disposto, nomeadamente, nos n.os 8,9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio no cargo de Secretária do Governo Civil do Distrito de Coimbra, com efeitos a partir de 18 de Maio de 2009, a licenciada em Direito e Técnica Superior Assessora (Carreira de Consultor Jurídico), Helena Maria Vaz da Silva Marques, pertencente ao mapa de pessoal da Direcção Regional de Cultura do Centro, em comissão de serviço e pelo período de três anos.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
5 de Maio de 2009. - O Governador Civil, Henrique José Lopes Fernandes.
Currículo académico e profissional do nomeado
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Helena Maria Vaz da Silva Marques
Naturalidade: Freguesia da Sé Nova, Concelho e Distrito de Coimbra
Data de Nascimento: 28 de Maio de 1965
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988.
3 - Formação complementar relevante:
Auditora de Defesa Nacional - curso de Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa, ano lectivo 2004-2005, com apresentação do Trabalho de Investigação Individual subordinado ao tema "Património Cultural Imóvel e Coesão Nacional - as Competências do Estado e das Autarquias Locais".
4 - Experiência Profissional:
De Outubro de 1989 a Julho de 1990, exerceu funções na Câmara Municipal da Lousã, como Agente de Desenvolvimento.
De 26 de Julho de 1990 a 31 Agosto de 1999 - Técnica Superior Jurista, na Câmara Municipal de Coimbra.
A 1 de Setembro de 1999, ingressa por concurso público, na Direcção Regional de Coimbra do Instituto Português do Património Arquitectónico, na carreira de Consultor Jurídico.
Desde Janeiro de 2008, Consultora Jurídica Assessora da Direcção Regional de Cultura do Centro.
5 - Valorização profissional:
Participou e frequentou diversas acções de formação, seminários e conferências de que se destacam:
Agente de Reinserção Social, pelo Centro Regional do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, 1989.
Curso Intensivo de Direito Administrativo na Cultura - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa, 2002.
6 - Outras Actividades:
Formação:
Formadora do Modulo Protecção do Património do curso de Formação profissional para a Carreira de Polícia Municipal, e do Modulo Protecção do Património Cultural, Natural e Ambiental, do curso de Formação Profissional para a Carreira de Fiscal Municipal, desde 2000.
Colaborou em 2003 com a Escola de Altos Estudos Miguel Torga, no curso de pós-graduação (MBA) em Gestão Autárquica.
Colabora com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, Departamento de Arquitectura, Edições 2005-2007 e 2007-2008 do Curso: "Pós Graduação e Mestrado em Engenharia Civil e Arquitectura - Reabilitação do Espaço Construído".
Conferencista:
11 de Maio de 2005, Baleal, Serviços Sociais da PSP, Conferência: "Século XXI - Sonho e Realidade" com apresentação da comunicação "A Protecção do Património Cultural Imóvel em Portugal e na União Europeia".
16 de Abril de 2007, Aveiro, Museu da Cidade de Aveiro, com apresentação da comunicação: "O Regime Geral da Protecção dos Bens Culturais - o Inventário", a convite da Câmara Municipal de Aveiro.
Actividades Cívicas:
Colaborou com a Fundação Bissaya Barreto, em 1997, no desenvolvimento do Plano de Formação das equipas integrantes do projecto RE_NASCER.
Nos anos lectivos 1999/2000, foi presidente do conselho fiscal e representante dos pais e encarregados de educação na Assembleia de Escola, da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico n.º 38 de Coimbra.
Nos anos lectivos 2005-2006, 2006-2007 e 2007-2008, foi presidente da Assembleia Geral da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico, n.º 22 de Coimbra, Areeiro, do Agrupamento de Escolas Dr.ª Maria Alice Gouveia.
Principais Publicações:
Marques, Helena Maria Vaz da Silva, 2004 "Património Cultural Imóvel - As Novas Competências dos Órgãos Municipais" Revista Estudos/Património do Instituto Português do Património Arquitectónico.
Marques, Helena Maria Vaz da Silva, 2007 "Manual de Protecção do Património" do curso de Formação Profissional para a carreira de Policia Municipal, publicado pelo CEFA, Centro de Estudos e Formação Autárquica, Coimbra, 2007 - Edição Revista.
Marques, Helena Maria Vaz da Silva, 2007 "Manual de Protecção do Património Cultural, Natural e Ambiental" do curso de Formação Profissional para a carreira de Fiscal Municipal, publicado pelo CEFA, Centro de Estudos e Formação Autárquica, Coimbra, 2007, Edição Revista.
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