Para os devidos efeitos torna-se público que, por meus despachos de 31 de Dezembro de 2008, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com fundamento na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foram reclassificados os funcionários abaixo mencionados, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2008:
O técnico de 2.ª classe - área de Ordenamento do Território, eng.º Paulo José Pires Matos Marreiros, posicionado no 1.º escalão, índice 295, para técnico superior de 2.ª classe - urbanismo, escalão 1, índice 400;
A assistente administrativa, Dulce Maria Epaminondas Capitão, posicionada no 1.º escalão, índice 199, para técnica de 2.ª classe - área de engenharia civil, escalão 1, índice 295;
A auxiliar administrativa, Maria Hortense Martins Nunes, posicionada no 1.º escalão, índice 128, para assistente administrativa, escalão 1, índice 199.
(Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
23 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
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