Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho por contratação por tempo indeterminado para técnico superior
1 - Nos termos do disposto n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12/A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho de 4 de Março de 2009 da Subdirectora-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador, detentor da categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação do lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente.
2 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi consultada a DGAEP, que informou em 6 de Março de 2009, ter suspendido, durante um ano, a obrigatoriedade de consulta a esta entidade.
3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Janeiro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Genericamente, o posto de trabalho posto a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de técnico superior, tal como são descritas no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro na área da gestão de resíduos urbanos, resíduos industriais banais (RIB) e resíduos perigosos. Em particular, define-se pela análise de estudos prévios e de projectos de execução de infra-estruturas de gestão de resíduos com vista ao seu licenciamento, nomeadamente aterros e unidades de tratamento mecânico e biológico, acompanhamento da fase de construção destas infra-estruturas, análise de relatórios ambientais anuais, acompanhamento das actividades dos sistemas de gestão de resíduos, acompanhamento do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II), participação em grupos de trabalhos relacionados com a temática resíduos, gestão da informação sobre resíduos e elaboração de pontos de situação, colaboração técnica na elaboração de legislação nacional, elaboração de pareceres e respostas a solicitações de organismos públicos, privados e cidadãos e análise de estudos técnicos relativos à gestão de resíduos.
5 - O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da Murgueira, n.º 9/9A - Zambujal, Amadora.
6 - Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numas posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - A posição remuneratória na qual se enquadram a categoria do técnico superior a contratar situa-se entre a 3ª. e a 4ª. e os níveis remuneratórios entre o 19 e o 23 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo as remunerações base mínima e máxima a auferir no ano de 2009, respectivamente de 1.407,45 (euro) (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos) e 1.613,42 (euro) (mil seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos).
8 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
c) Sejam detentores de licenciatura em Engenharia do Ambiente;
d) Detenham experiência profissional comprovada de, pelo menos 10 anos, na área de gestão de resíduos urbanos, resíduos industriais banais e resíduos perigosos, conforme discriminado no ponto 5 do presente aviso;
e) Possuam formação profissional específica e relevante para a gestão de resíduos, devidamente comprovadas, no âmbito da informática ao nível da utilização de software de bases de dados (Microsoft Office Access) e sistemas de informação geográfica.
9 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal os trabalhadores que, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.
10 - A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas b) a e) do ponto 9 do presente aviso, bem como o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento, é motivo de exclusão do procedimento concursal.
11 - Os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e os estabelecidos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja:
a) Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências para os candidatos que se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho;
b) Prova de conhecimentos e avaliação psicológica, para os restantes.
12 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior e estejam abrangidos pela alínea a) do número anterior podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos e da avaliação psicológica em substituição da avaliação curricular e da entrevista de avaliação de competências.
13 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação para a valorização final da avaliação curricular e para a prova de conhecimentos é de 45 % e para a entrevista de avaliação de competências e a avaliação psicológica é de 25 %.
14 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.
15 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, é utilizada a entrevista profissional de selecção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de de 30 %.
16 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional e qualificação respectiva, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;
c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
17 - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções.
18 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, sendo de realização individual, efectuada em suporte de papel numa só fase, sendo constituída por questões de resposta livre e casos práticos (desenvolvimento), com a duração de 90 minutos e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
19 - A bibliografia e a legislação serão as seguintes:
Bibliografia:
Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos, INR, Julho de 1997;
Plano de Acção para os Resíduos Sólidos Urbanos 2000-2006, INR, 2000;
Resíduos Sólidos Urbanos - concepção, construção e exploração de tecnosistemas, INR, Fevereiro de 2002;
Estratégia Nacional para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis destinados aos Aterros, Secretaria de Estado do Ambiente, Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, Julho de 2003;
Livro verde sobre a gestão dos bio-resíduos na União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Dezembro de 2008;
O Mercado dos Resíduos em Portugal - Levy, João de Quinhones; Teles, Margarida; Madeira, Luís; Pinela, Ana; AEPSA 2002;
PO Temático Valorização do Território - Eixo VIII Regulamento específico - Infra-estruturas Nacionais para a Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos, QREN.
Legislação:
Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, que ermite o acesso de capitais privados às actividades económicos de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos;
Decreto-Lei 294/94, de 16 de Novembro, que stabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos;
Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio, que estabelece o regime jurídico relativo à deposição de resíduos em aterro;
Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a incineração e co-incineração de resíduos;
Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de gestão dos resíduos;
Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto, que estabelece ao regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição;
Portaria 335/97, de 16 de Maio, que estabelece o regime jurídico relativo ao transporte de resíduos;
Portaria 209/2004, de 3 de Março, que publica a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos;
Portaria 1023/2006, de 20 de Setembro, que define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos;
Portaria 1408/2006, de 18 de Dezembro com a redacção dada pela Portaria 320/2007, de 23 de Março - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER);
Portaria 50/2007, de 9 de Janeiro, que aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos;
Portaria 187/2007, de 12 de Fevereiro - aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II);
Despacho 454/2006 (2ª. Série), de 9 de Janeiro, que aprova o Plano de Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados
Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 - estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros;
Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 - relativa aos resíduos e que revoga certas directivas;
20 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
21 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
22 - Os critérios de apreciação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de actas de reuniões de júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
23 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9, 5 valores.
24 - Os candidatos deverão entregar o requerimento de admissão ao presente procedimento concursal pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de recepção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Murgueira, n.º 9/9ª, Zambujal, Apartado 7585 - 2611-865 Amadora, dirigido ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, do qual constem os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, n.º e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, telefone e endereço electrónico);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria que detém e respectiva posição remuneratória, serviço a que pertence e natureza da relação jurídica de emprego público;
d) Identificação do procedimento concursal a que se candidata;
e) Indicação do conteúdo funcional correspondente ao último posto de trabalho ocupado;
f) Quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri, se comprovadamente documentadas;
25 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
e) Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.
27 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
28 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:
Presidente: Ana Isabel Feio Leonardo Paulino - Directora do Departamento de Operações de Gestão de Resíduos;
1.º vogal efectivo: Ana Maria Albuquerque Sousa Almeida Lima - Chefe de Divisão de Resíduos Urbanos, que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.º vogal efectivo: Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia - Técnico Superior;
1.º vogal suplente: Maria Manuela Ramos de Oliveira Amorim - Técnica Superior;
2.º vogal suplente: Ana Paula de Oliveira Rebelo - Técnica Superior
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
30 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 de Abril de 2009. - A Directora, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
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