Aviso (extracto) n.º 8867/2009

Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, na sequência do meu despacho de quatro de Março de dois mil e nove, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior, para exercer funções no município de Vieira do Minho.

O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do município.

2 - Descrição sumária das funções: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

3 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Psicologia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, 11 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que o recrutamento se inicie entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal que, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do referido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, se proceda ao recrutamento de trabalhador sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho de quatro de Março de dois mil e nove.

6 - Local de trabalho: Área do município de Vieira do Minho.

7 - Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Prazo e forma de apresentação da candidatura:

8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contarem da data de publicação do presente Aviso do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

8.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, conforme modelo que a seguir se transcreve, entregue pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetido por correio através de carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Vieira do Minho, Praça Dr. Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

"Exmo.. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho:

(Nome) ..., estado civil ..., filho de ... e de ..., nascido a ..., natural da freguesia de ..., município de ..., profissão ..., residente em ... (morada completa), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em .../.../..., pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte fiscal n.º ..., com o telefone n.º ..., endereço electrónico ..., requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao "Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior" a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...

(A) Declaro, sob compromisso de honra, que detenho: Tipo de deficiência ...; Grau de incapacidade ...; Capacidade de comunicação, expressão ...

Mais declaro que possuo/não possuo vínculo à Função Pública (se sim, qual: funcionário, agente ou contratado).

(B) Mais declaro sob compromisso de honra, estar a exercer as funções de ..., na Secção/Sector de ..., na Câmara Municipal de ...

Pede deferimento

Vieira do Minho, ... de ... de 200...

O Requerente (assinatura completa conforme BI)

Anexa os documentos seguintes:

1 - ...;

2 - ...;

(A) A preencher pelos candidatos abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro."

(B) Se for o caso.

Caso o candidato opte por não apresentar os documentos comprovativos dos requisitos de admissão previstos no ponto 6 do aviso de abertura do concurso, terá de declarar, no requerimento atrás referido, sob compromisso de honra, nos seguintes termos:

"Declaro, ainda, sob o compromisso de honra, em relação às alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 7- do aviso de abertura do concurso, que:

a) Tenho nacionalidade portuguesa;

b) Tenho 18 anos de idade completos;

c) Não estou inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que me proponho desempenhar;

d) Possuo robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumpri as leis da vacinação obrigatória.

Poderá, ainda, o candidato referir, neste requerimento, quaisquer circunstâncias que considere relevantes e capazes de influenciarem na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais só serão consideradas se devidamente comprovadas por fotocópia de documento autêntico ou autenticado.

A apresentação da candidatura, sob pena de exclusão, terá de ser acompanhada de fotocópia legível do certificado de habilitações e do Curriculum Vitae que terá de ter todas as folhas datadas e assinadas.

8.3 - O não cumprimento de todas as especificações referidas nos pontos 8.1 e 8.2 implica a imediata exclusão do candidato.

9 - As falsas declarações prestadas pelo candidato são puníveis nos termos da lei.

9.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9.2 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.

10 - Métodos de selecção:

10.1 - Prova de conhecimentos escrita (PC), avaliação psicológica (AP), entrevista de avaliação de competências (EAC) e avaliação curricular (AC), sendo valorados nos termos do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e podendo haver a possibilidade de opção de métodos nos termos do n.º 2 do artigo 53.º Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.

10.2 - A prova de conhecimentos escrita (PC), a realizar em suporte de papel, com a duração de duas horas, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.

Legislação necessária à sua realização:

Âmbito específico:

Decreto-Lei 135/2004, de 03 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 54/2007, de 12 de Março;

Decreto-Lei 166/93, 07/05;

Regulamento municipal sobre o regime de apoio directo ao arrendamento, publicado no apêndice 116 da 2.ª Série do Diário da República, n.º 164, de 26 de Agosto de 2005;

Regulamento municipal sobre o realojamento da população residente em barracas e em situações similares que foi objecto de levantamento por parte do município de Vieira do Minho, publicado no apêndice 123 da 2.ª Série do Diário da República, n.º 221, de 21 de Setembro de 1999;

Regulamento sobre o programa municipal para a melhoria das condições de habitação de agregados familiares carenciados, republicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 72, de 11 de Abril de 2008;

Regulamento municipal para concessão de apoio social ao licenciamento de obras particulares, republicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 84, de 30 de Abril de 2008.

Âmbito geral:

Lei 58/2008, de 9 de Setembro;

Artigos 1.º a 12.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.

10.3 - A avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

10.4 - A entrevista de avaliação de competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

É avaliada segundo níveis classificativos de:

Elevado: 20 valores;

Bom: 16 valores;

Suficiente: 12 valores;

Reduzido: 8 valores;

Insuficiente: 4 valores.

10.5 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

Ponderar-se-ão os seguintes factores:

a) Habilitações académicas (30 %):

Habilitação académica de grau exigido à candidatura - 19 valores;

Habilitação académica de grau superior ao exigido à candidatura - 20 valores.

b) Formação profissional na correspondente área funcional (20 %):

Inexistência de qualquer formação - 15 valores;

Por cada curso ou acção de aperfeiçoamento profissional - 1 valor por curso ou acção se de duração igual ou inferior a 15 horas; 1,5 valores por curso ou acção se de duração superior a 15 horas.

A formação profissional terá de ser comprovada através de cópia de documento emitido pela entidade formadora e no mesmo tem de constar o número de horas de duração dessa formação ou acção, sob pena de não ser tida em conta.

c) Experiência profissional na correspondente área funcional (50 %):

Sem experiência profissional - 10 valores;

Por cada ano completo de serviço, acresce 1 valor, até ao máximo de 20 valores.

A experiência profissional terá de ser comprovada através de cópia ou original de documento emitido pela entidade empregadora onde terá de constar, para além da descrição das funções desempenhadas, o tempo de duração, sob pena de não ser tida em conta.

Será pontuada de 0 a 20 valores e determinada de acordo com a seguinte fórmula:

AC = (HA x 0,30 + FP x 0,20+ EP x 0,50)

Se o candidato já desempenhou estas funções encontrando-se na situação prevista no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

AC = (HA x 0,20 + FP x 0,20+ EP x 0,40 + AD x 0,20)

sendo que ao desempenho:

a) Lei 10/2004, de 22 de Março e decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio:

Insuficiente: 8 valores;

Necessita de desenvolvimento: 11 valores;

Bom: 14 valores;

Muito Bom: 17 valores;

Excelente: 20 valores.

Ao desempenho:

b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro:

Desempenho inadequado: 10 valores;

Desempenho adequado: 14 valores;

Desempenho relevante: 20 valores.

10.6 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas do métodos de selecção. Será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:

OF = (PC x 0,20 + AP x 0,20 + AC x 0,30 + ECP x 0,30)

10.7 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, consideram-se excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

11 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será remetida a cada concorrente por ofício registado com aviso de recepção.

12 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Município de Vieira do Minho) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

14 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concurso em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual a superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página electrónica do Município de Vieira do Minho e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

16 - Composição e identificação do Júri do concurso:

Presidente: Dr. António Afonso Ribeiro Barroso (Vereador da CMVM)

Vogais efectivos:

Dra. Maria Isilda Martins Domingues (Chefe de Divisão)

Dra. Lúcia Assunção Soares Esteves (Técnica Superior)

Vogais suplentes:

Eng.º António Cardoso Barbosa (Vereador da CMVM), que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Dra. Teresa Barroso Dias (Técnica Superior)

14 de Abril de 2009. - O Presidente de Câmara, P.e Albino José Silva Carneiro.

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