Aviso (extracto) n.º 8765/2009

Procedimentos Concursais comuns para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de 11 postos de trabalho de Assistente operacional, da carreira de Assistente Operacional.

1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, no n.º 2 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 e nos n.º s. 3 e 4 do artigo 7.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e ainda de acordo com o meu despacho de 9 de Março, encontram-se abertos os seguintes procedimentos concursais comuns, pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicitação do presente aviso no Diário da República, para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 11 postos de trabalho de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, para exercerem as funções descritas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal relacionadas com as atribuições e competências de:

A - Motorista de Ligeiros (2 postos de trabalho;

B - Soldador (7 postos de trabalho;

C - Encadernador (1 posto de trabalho;

D - Fotocopista (1 posto de trabalho.

2 - Para cumprimento do estabelecido nos n.º s. 3 e 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

3 - No caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, de acordo com o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

4 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, na Lei 59/2008, de 11 de Setembro e na Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

5 - Cessação dos procedimentos concursais - Cessam nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

6 - Local de trabalho - Área do Município de Vila Nova de Famalicão.

7 - Requisitos de admissão - Aos referidos procedimentos concursais poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos gerais de admissão, constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, abaixo discriminados:

a) Ter nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais: escolaridade obrigatória (4.ª Classe para indivíduos nascidos até 31 de Dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de Janeiro de 1967 e 31 de Dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981).

7.3 - Requisitos específicos:

A - carta de condução de veículos ligeiros;

B, C e D - comprovada formação adequada às atribuições e competências do lugar a ocupar ou experiência profissional adequada de duração não inferior a 3 anos (B) ou 2 anos (C e D).

7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos concursais.

8 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, devidamente datado e assinado, dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, o qual pode ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, dentro do horário de funcionamento da Autarquia ou enviado pelo correio, em carta registada, para a Praça Álvaro Marques, 4764 - 502, Vila Nova de Famalicão, ou ainda por via electrónica, para o e-mail recursoshumanos@vilanovadefamalicao.org, devendo dele constar obrigatoriamente:

a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com a indicação da carreira, categoria e a actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, bem como o número e data do Diário da República em que se encontra publicitado;

b) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, profissão, número de identificação fiscal, número, validade, data e serviço de emissão do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, morada e código postal, endereço electrónico, caso exista e número de telefone;

c) Situação dos candidatos perante cada um dos requisitos de admissão exigidos: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, referidos no número 7.1 do presente aviso; identificação da relação jurídica de emprego público, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções; os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional.

d) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

8.1 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal.

8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ainda ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão de:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia legível do bilhete de identidade;

c) Fotocópia legível da carta de condução de veículos ligeiros (apenas exigido para o procedimento A);

d) Documento comprovativo da formação ou experiência profissional, mencionada no ponto 7.3, do presente aviso (apenas exigido para os procedimentos B, C e D).

e) Curriculum vitae detalhado e devidamente comprovado;

8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, no requerimento, serão punidas nos termos da lei penal.

8.4 - Assiste ao júri dos procedimentos concursais a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos constantes da sua candidatura.

9 - Remuneração: Para determinação do posicionamento remuneratório, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, indica-se, relativamente aos procedimentos concursais:

A, C e D - Entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória e entre o 1.º e 2.º nível remuneratório (487,46 euros);

B - A 5.º posição remuneratória e o 5.º nível remuneratório (648,80 euros).

Podendo ser objecto de negociação de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

10 - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o júri dos procedimentos concursais comuns terá a seguinte composição:

Presidente:

Vereador Eng. José Manuel Leitão dos Santos, que será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas ou impedimentos;

Vogais efectivos:

Dra. Isabel Cristina Ferreira Teixeira, Chefe de Divisão dos Recursos Humanos;

Dr. Zeferino Joaquim Silva Araújo Pinheiro, Chefe da Divisão Financeira;

Vogais suplentes:

Dr. Artur Augusto Sá da Costa, Director de Departamento de Educação e Cultura;

Dr. António Joaquim Miranda Pinto Silva, Chefe de Divisão de Arquivos e Logística.

11 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

11.1 - Prova escrita de conhecimentos gerais, de natureza teórica, com a duração de 2 horas, que visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções e versará sobre as seguintes temáticas:

Estatuto disciplinar - Lei 58/2008 de 9 de Setembro;

Modernização administrativa - Decreto-Lei 135/99 de 22 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei 29/2000 de 13 de Março;

Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridas ao serviço da Administração Pública - Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

11.2 - Prova prática de conhecimentos que visa avaliar as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções e que consiste (Apenas para os procedimentos concursais B,C e D):

B - Na preparação de duas peças para ligar, por meio de soldadura e respectivo acabamento;

C - Na preparação de uma encadernação com 50 folhas e respectivo acabamento.

D - Na reprodução de 60 cópias considerando aos padrões de qualidade a que a reprodução deve obedecer.

11.3 - Avaliação Psicológica, que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos a ocupar, tendo como referência um perfil de competências previamente definido.

11.4 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12 - Para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação os procedimentos foram publicitados, se não o afastarem por escrito, no requerimento de admissão, nos termos de n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção serão os seguintes:

12.1 - Avaliação Curricular incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução das atribuições, competências ou actividades em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;

12.2 - Entrevista de Avaliação das competências exigíveis ao exercício da função;

12.3 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13 - Quando o número de candidatos seja igual ao superior a 100, os métodos de selecção a utilizar serão a prova escrita de conhecimentos, a prova pratica de conhecimentos (apenas para os procedimentos B, C e D) e a entrevista profissional de selecção (nos termos dos n.º s. 11.1, 11.2 e 11.4 do presente aviso), de acordo com o n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores:

14.1 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do presente aviso:

A:

OF= (PECx50%)+(APx25%)+(EPSx25%)

B, C e D:

OF = (PECx25%+PPCx25%)+(APx25%)+(EPSx25%)

Sendo que:

OF - Ordenação final

PEC - Prova escrita de conhecimentos

PPC - Prova prática de conhecimentos

AP - Avaliação psicológica

EPS - Entrevista profissional de selecção

14.2 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso:

OF=(ACx50%)+(EACx25%)+(EPSx25%)

Sendo que:

OF - Ordenação final

AC - Avaliação curricular

EAC - Entrevista avaliação de competências

EPS - Entrevista profissional de selecção

14.3 - Para efeitos do disposto no n.º 13 do presente aviso:

A:

OF=(PECx70%) + (EPSx30%)

B, C e D:

OF=(PECx35% + PPCx35%) + (EPSx30%)

Sendo que:

OF - Ordenação final

PEC - Prova escrita de conhecimentos

PPC - Prova prática de conhecimentos

EPS - Entrevista profissional de selecção

15 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

16 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de actas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sejam solicitadas.

17 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a respectiva lista unitária de ordenação final serão publicitadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º e dos artigos 32.º, 33.º e 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

18 - Em casos de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

19 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro.

20 - Para efeitos de admissão aos procedimentos concursais, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.

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