Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 13 de Abril de 2009, se encontra aberto procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de director de serviços da Unidade Ministerial de Compras (UMC) da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (SGMTSS).
1 - Área de actuação - prestação de apoio à Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) na execução da política de compras públicas e promoção da centralização ao nível ministerial da negociação e celebração de acordos quadro ou outros contratos públicos em matérias não centralizadas ao nível da ANCP, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 63/2007, de 29 de Maio, e no artigo 8.º da Portaria 632/2007, de 30 de Maio.
2 - Requisitos legais de provimento - os previstos no artigo 20.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Perfil pretendido - os candidatos devem ser detentores de uma das seguintes licenciaturas: Direito, Organização e Gestão de Empresas, Economia ou Contabilidade e Administração, ter uma experiência mínima de seis anos no exercício de funções nos domínios da contratação pública e possuir bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador em ambiente Windows.
4 - Condições preferenciais - ter exercido anteriormente funções dirigentes nos domínios referidos no número anterior.
5 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista pública.
6 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciada Maria Teresinha Marques S. O. Garrido, secretária-geral-adjunta.
Vogal - Licenciada Maria Dolores Landeira da Silva, directora de serviços administrativos da Direcção-Geral do Orçamento.
Vogal - Mestre João Manuel Grossinho Gonçalves, docente da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica.
7 - Formalização das candidaturas - os (as) eventuais interessados (as) deverão apresentar a sua candidatura no prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido à secretária-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, que pode ser entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral desta Secretaria-Geral (9.º andar) ou remetida pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, 2, 9.º andar, 1049-056 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa, número, data e prazo de validade do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;
b) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se referem os n.os 2 e 3 deste aviso, sob pena de exclusão.
7.1 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae assinado, detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que têm exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional detida e comprovada com fotocópia dos respectivos certificados.
8 - Os (as) candidatos (as) serão notificados (as) para a realização da entrevista bem como do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados (as) conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
14 de Abril de 2009. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
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