Provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ribeira de Pena
Para o preenchimento do lugar de Chefe da Divisão Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, procedeu-se à publicitação do respectivo procedimento concursal através da publicação do Aviso 29600/2008, Diário da República, 2.ª série, n.º 241 de 15 de Dezembro de 2008 e da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público em 18 de Dezembro de 2008, com o código n.º OE200812/0275, tendo sido admitida ao concurso a licenciada Cristina Amélia Teixeira da Silva.
Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações e republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o Júri do concurso procedeu à aplicação dos métodos de selecção previstos: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, tendo em resultado proposto a escolha da candidata Cristina Amélia Teixeira da Silva, conforme consta na sua acta de 20 de Março de 2009.
Com base nas razões invocadas pelo Júri na acta referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, e no uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, quer no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações e republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Cristina Amélia Teixeira da Silva para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ribeira de Pena.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de Maio de 2009.
6 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.
Síntese curricular
Nome: Cristina Amélia Teixeira da Silva
Data de Nascimento: 28 de Janeiro de 1970
Habilitações:
Licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense, Porto - 1995;
Curso de Gestores de Formação para a Administração Local - 2004.
Experiência Profissional:
1 - Exercício da Advocacia - de 1997 a 2002.
2 - Prestação de serviços jurídicos no IHERA, no âmbito do projecto de Emparcelamento Cerva/Basto.
3 - Prestação de serviços jurídicos à Câmara Municipal de Ribeira de Pena - Março a Setembro de 2002.
4 - Técnico Superior - Jurista, no Município de Ribeira de Pena desde Outubro de 2002, desempenhando funções em diversas áreas, nomeadamente: Elaboração de Regulamentos Municipais, Instrução dos Processos de Contra Ordenação, Coordenação dos processos de Expropriação, Secretariado das reuniões de Câmara e elaboração de actas, Coordenação na alienação de imóveis propriedade da Câmara Municipal, Elaboração de pareces jurídicos, quando solicitados, Contratação pública, Recursos humanos, etc.
5 - Chefe da Divisão de Administração Urbanística - Janeiro de 2008.
Formação Profissional:
Durante o seu percurso profissional, participou em diversos cursos de formação profissional, em diversas áreas relacionadas com o lugar posto a concurso, nomeadamente: Curso Integrado em Gestão Municipal; Código de Expropriações; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; Transferência de novas competências para as Câmaras Municipais; O Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública; Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública; Novo Regime dos instrumentos de Gestão Territorial; O Novo Contencioso Administrativo e as Implicações no C.P.A.; A Implementação do SIADAP - dos objectivos aos resultados; O Novo Código dos Contratos Públicos; SIADAP - Discussão de aspectos práticos; Urbanização e Edificação; Novo regime Jurídico de Vínculos, Carreiras e Remunerações, entre outros.
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