Considerando que:
A Lei 2 /2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, prevê nos n.º s 2 e 3 do artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia;
A licenciada Maria Manuela Teixeira dos Santos Estevinho Fronteira, nomeada Directora de Serviços de Recursos Humanos, na sequência de concurso, a 1 de Junho de 2006 corresponde ao perfil pretendido para continuar a prosseguir as atribuições e os objectivos da Direcção de Serviços de Recursos Humanos;
Foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2 /2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
O desempenho da dirigente e os resultados por si obtidos no mandato em que esteve investida constituem razão para tanto:
Autorizo, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a renovação da comissão de serviço por três anos, com efeitos a 1 de Junho de 2009, da licenciada Maria Manuela Teixeira dos Santos Estevinho Fronteira no cargo de Directora de Serviço de Recursos Humanos, cuja unidade orgânica se encontra prevista na estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros criada pela Portaria 662-E/2007, de 31 de Maio.
14 de Abril de 2009. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
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