Despacho 10358/2009, de 21 de Abril
Autorização para o Prof. Doutor Fernando de Jesus Regateiro, presidente do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., acumular o exercício destas funções com a docência universitária
Despacho 10358/2009
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 20.º do estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável por força do artigo 13.º dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 180/2008, de 26 de Agosto, autoriza-se o Prof. Doutor Fernando de Jesus Regateiro, presidente do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., a acumular o exercício destas funções com a docência universitária, na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto 41/ME/90 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 73, de 28 de Março de 1990, e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, bem como a sua participação, como conselheiro, no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2008.
14 de Abril de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
201684082
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1401212.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
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2007-03-27 -
Decreto-Lei
71/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo estatuto do gestor público.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-08-26 -
Decreto-Lei
180/2008 -
Ministério da Saúde
Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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