Aviso 8346/2009, de 17 de Abril
Nomeação do técnico superior Ângelo Manuel Morais Lopes como comandante operacional municipal
Aviso 8346/2009
Nomeação do Comandante Operacional Municipal
Para os devidos efeitos se faz público que por meu despacho datado de 12 de Janeiro de 2009, no uso de competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, Comandante Operacional Municipal, o técnico superior desta Autarquia, contratado por tempo indeterminado para exercício de funções públicas, Ângelo Manuel Morais Lopes, Licenciado em Planeamento Regional e Urbano.
27 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, João Maria Ribeiro Reigota.
301641695
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1400863.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1913-07-03 -
Lei
5 -
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Estabelece os tipos de entre dos quais deve ser feita a classificação do pão de farinha de trigo. (Lei n.º 5)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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