Nos termos do prescrito no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que:
Foi renovada a comissão de serviço de Fernando José Lopes Araújo, por um novo período de três anos, conforme despacho de 11/12/2008, para o cargo de chefe da divisão de apoio aos departamentos técnicos, nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei 02/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicável por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, na republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, a partir de 27 de Março de 2009.
Foi prorrogado o regime de substituição da chefe de secção Maria do Sameiro Veloso Ribeiro, pelo período de seis meses a partir de 22/12/2008, conforme despacho do Presidente da Câmara de 31/12/2008, nos termos do previsto n.º 2, artigo 28.º do Decreto-Lei 466/79, de 07/12 na redacção dada pelo Decreto-Lei 406/82, de 27/09.
31 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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