Para os devidos efeitos, faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no n.º 1, do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e conforme publicação no Diário da República, 2.ª Série, n.º 211, de 30 de Outubro de 2008, no jornal Noticias da Manhã, de 3 de Novembro de 2008, e na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta - OE200810/0373, foi aberta inscrição com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão de Licenciamento e Apoio às Actividades Económicas.
Aplicados os métodos de selecção previamente definidos (avaliação curricular e entrevista pública) ao candidato admitido, a escolha recaiu no candidato José Pereira Fernandes, o qual demonstrou possuir adequado perfil pessoal, nomeadamente no que se refere à capacidade de organização e liderança, assim como consistência nas qualificações profissionais na área a prover e conhecimentos em matéria de licenciamentos e fiscalização de urbanização, edificação e actividades económicas da Autarquia.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 6 de Fevereiro de 2009, foi nomeado em comissão de serviço pelo período de 3 anos, o Eng. José Pereira Fernandes, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão de Licenciamento e Apoio às Actividades Económicas.
Nota curricular
José Pereira Fernandes é licenciado em Engenharia Electrotécnica de Sistemas e Comunicações pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, com a classificação final de 13 valores.
Frequentou vários cursos de formação profissional nomeadamente, curso de "Certificação de Avaliadores Imobiliários" da Escola Superior de Actividades Imobiliárias/CMVM 2005, curso de "Análise de Sistemas", ministrado no INA, em 1988.
Ministrou acções de formação sobre o Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aos elementos da Polícia Municipal.
Na Câmara Municipal de Oeiras desempenhou funções de Chefia desde 1982 a 1996, na área do licenciamento de obras.
Ingressado na carreira Técnica superior em 1996, desempenhou, desde essa data, funções dirigentes, tendo sido nomeado Chefe da Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística onde permaneceu até Setembro de 2007.
Nessa data e em resultado da reestruturação Orgânica, entretanto, operada no Município foi nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Licenciamentos e Apoio às Actividades Económicas do mesmo Departamento, onde ainda se mantém.
Ao longo da sua carreira foi o principal responsável pela implementação dum sistema automático de controlo documental do Departamento, sistema informático que se mantém, com sucessivas melhorias, e bem assim pela colaboração permanente na elaboração de normas e regulamentos na área do urbanismo e da edificação.
19 de Março de 2009. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.
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