Aviso 6691/2009, de 27 de Março
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de director dos Serviços de Apoio Técnico Inspectivo da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Inspecção-Geral da Educação
Aviso 6691/2009
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 87-B/2007, no artigo 1.º da Portaria 827-G/2007, ambos de 31 de Julho, e por meu despacho de 19 de Março de 2009, faz-se público que será aberto procedimento concursal para provimento do cargo de director dos Serviços de Apoio Técnico Inspectivo da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Inspecção-Geral da Educação.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção será publicada na Bolsa de Emprego Público, no endereço electrónico www.bep.gov.pt, até ao segundo dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República e durante 10 dias úteis.
19 de Março de 2009. - O Inspector-Geral da Educação, José Maria Azevedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1395109.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-07-31 -
Portaria
827-G/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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