Aviso 6360/2009, de 25 de Março
Renovação, por mais três anos, da comissão de serviço de João António Fernandes Silva no cargo de chefe de divisão de Manutenção e Transportes
Aviso 6360/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26/02/2009, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2004, de 25/01, foi renovada, por mais três anos, a comissão de serviço, de João António Fernandes Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Transportes, ao abrigo dos artigos 22.º, 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06.
A nomeação produz efeitos a 24/02/2009.
Deve o trabalhador nomeado aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
301536621
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1394290.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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