Para efeitos, torna-se público que considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004,de 15 de janeiro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto, e aprovação nos termos do n.º 2 do referido artº12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, das especificidades nelas previstas, publicadas em DR 2.ª série n.º 119, de 22 de junho de 2015, e verificando-se assim, todos os requisitos legais exigidos, e considerando a deliberação do Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Benfica de 23 de julho do ano corrente, foi autorizada por despacho da mesma data a nomeação, em regime de substituição, até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, de José Pedro Gomes Campaniço, técnico superior do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Benfica, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Manutenção do Espaço Público, Património e Apoio Logístico da Junta de Freguesia de Benfica, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2015, atenta a experiência, conhecimentos técnicos e aptidão, que se revelam adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviços.
1 de agosto de 2015. - A Presidente da Freguesia de Benfica, Inês Drummond.
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