Aviso (extracto) 5018/2009, de 6 de Março
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão administrativa Maria Leonor Campos Ferreira Ribeiro Poças
Aviso (extracto) n.º 5018/2009
Chefe da Divisão Administrativa - Comissão de Serviço
Renovação
Torna-se público que por meu despacho de 26 de Janeiro de 2009, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi renovada, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 25 de Janeiro, a comissão de serviço para o cargo de chefe da Divisão Administrativa desta Autarquia, Maria Leonor Campos Ferreira Ribeiro Poças, a partir de 01 de Abril de 2009. [Isento de Visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b), n.º 1, do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
29 de Janeiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Ferreira dos Santos.
301326726
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1389572.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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