Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, no uso da competência conferida pela al. a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01 e com fundamento no artigo 20.º e no n.º 4 do artigo 88.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, com a redacção conferida pela Lei 64-A/2008, de 31/12, na Lei 59/2008, de 11/09 e em sequência de meu despacho de 09/12/2008, emanado em conformidade com o disposto na al. e) do artigo 4.º do Decreto-Lei 497/99, de 19/11, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 09/09, foi celebrado, em 13/01/2009, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a colaboradora Carla Sofia Bandeira Neves, para exercício da actividade de Engenharia Civil, integrada na carreira e categoria de Técnica Superior, contempladas no mapa de pessoal do Município de Arganil e caracterizadas pelo conteúdo funcional e grau de complexidade constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27/02. A colaboradora auferirá pela prestação da actividade contratada a remuneração ilíquida mensal correspondente a posição remuneratória automaticamente criada entre a 2.ª e a 3.ª posições remuneratórias da carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o anexo i do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e correspondente a nível remuneratório automaticamente criado entre o 15.º e o 19.º níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
16 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.
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