Despacho (extracto) 6500/2009, de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 41/2009, Série II de 2009-02-27.
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Data:
2009-02-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação definitiva de Maria de Fátima Rodrigues Alves na categoria de assessor principal da carreira técnica superior
Despacho (extracto) n.º 6500/2009
Por despacho de 30 de Dezembro de 2008 do Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P.:
Maria de Fátima Rodrigues Alves, técnica superior principal, do quadro de pessoal da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. - nomeada definitivamente na categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, com efeitos a 01 de Maio de 2008, ficando posicionada no escalão 1, índice 710, nos termos dos n.º s 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º, ambos da Lei 2/2004 de 15/01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, em conjugação com o artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11/06. (Isento de fiscalização prévia.)
20 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Manuel Lacerda.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1387825.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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